Lei 9.455/97

causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) em razão de discriminação racial ou religiosa; II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. 4.2 – Qual a diferença entre a violência e a grave ameaça? Segundo a lei 9455/ 97 é tortura empregar violência ou grave ameaça, de modo a causar sofrimento físico ou mental, quando a violência ou ameaça são utilizadas com o fim de obter informações ou confissão das vítimas ou de terceira pessoa. Também é tortura o uso daquela violência ou ameaça grave, para obrigar alguém a praticar um crime, ou ainda quando a violência ou ameaça são simplesmente motivadas por sentimento de discriminação racial ou religiosa. A violência ou ameaça grave, para constituir tortura tem que ser de intensidade tal que provoque intensa dor física ou intenso sofrimento mental. 4.3 – O que se entende por sofrimento físico ou mental? O crime de tortura exige um resultado que se revela na imposição à vítima de um sofrimento físico ou mental. É um delito material, pois deixa vestígios no corpo da vítima, seja fisicamente ou em sua psique. Dessarte, existe uma condição fundamental para a consumação da tortura, qual seja, a constatação do sofrimento…

fatores relacionados à saúde-adoecimento no trabalho do professor, que interferem nas vivências de prazer e sofrimento - relacionados aos danos físicos, psicológicos e sociais. 2 MÉTODO Para este estudo, foi realizada uma análise quantitativa dos dados, por meio do Inventário sobre Trabalho e Risco de Adoecimento (ITRA), validade por Mendes e Ferreira (2003). O i nventário é composto por quatro escalas: Escala de Avaliação do Contexto de Trabalho (EACT); Escala de Custo…

Ciência Administrativa (RECADM) ISSN 1677-7387 RECADM - Revista Eletrônica de Ciência Administrativa / Faculdade Cenecista de Campo Largo, Paraná, Brasil. PRAZER, SOFRIMENTO E SAÚDE MENTAL NO TRABALHO DE TELEATENDIMENTO 1- Ana Magnólia Bezerra Mendes Universidade de Brasília - UnB anamag.mendes@gmail.com 3- Carla Faria Morrone Universidade de Brasília - UnB carla@katanka.com.br Diego Maganhotto Coraiola – Editor 2- Adriana Pinho Vieira Universidade de Brasília - UnB…

Índice 1.Introdução 2 2.Sofrimento 3 2.1.As causas do sofrimento 4 2.2.Tipos de sofrimento 4 3.Dor 6 3.1.As causas da dor 6 3.2.Tipos de dor 7 4.Felicidade 8 4.1.As causas da felicidade 8 5.Conclusão 9 6.Referências Bibliográficas 10 1.Introdução Neste presente trabalho pretende se abordar os seguintes temas: O sofrimento, as causas e os tipos de sofrimento, a dor, as causas e os tipos de dor, a felicidade e as causas. O objectivo do é de conhecer e…

NIEVIROSKI, Andrea Lenici. AMORIM, Wellington Lima. Desgaste Físico, Psiquico e Social, como integrantes das “Condições de Trabalho” em organizações. Revista Interdisciplinar Aplicada Blumenau, v.5, n.4, p.62- 72,TRI IV, 2011. ISSN 1980-7031 DESGASTE FÍSICO, PSÍQUICO E SOCIAL, COMO INTEGRANTES DAS “CONDIÇÕES DE TRABALHO” EM ORGANIZAÇÕES Andrea Lenici Nieviroski 1 Wellington Lima Amorim2 RESUMO: Buscar um maior entendimento sobre as repercussões de determinadas condições de…

PRAZER E SOFRIMENTO THE WORK OF THE TEACHERS: PLEASURE AND SUFFERING Fabiana Mendes de Aguiar Pós-graduanda do curso de Enfermagem do trabalho do Centro Universitário do Leste de Minas Gerais - UnilesteMG Admardo Bonifácio Gomes Júnior Docente do curso de Enfermagem do trabalho do Centro Universitário do Leste de Minas Gerais – UnilesteMG Endereço para correspondência Fabiana Mendes de Aguiar Rua: Colômbia, nº 197,…

crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) em razão de discriminação racial ou religiosa; II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento…

profunda as causas da morte e o sofrimento trazido por ela, teremos que compreender primeiramente as raizes do sofrimento humano. Porque sofremos? Segundo o autor podemos dividir o sofrimento em três grupos: o sofrimento físico, o sofrimento emocional e o sofrimento espiritual. O sofrimento físico, pode ter vários sentidos; o primeiro o da auto proteção e que também pode ser interpretado como algum sinal de alteração de algum organismo invasor no corpo, onde o primeiro sinal é de…

direito de serem "educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante" como formas de correção ou disciplina. O acordo que permitiu a aprovação foi costurado no gabinete do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-AL). A necessidade de entendimento foi motivada pela discordância da bancada evangélica em relação à definição do termo “castigo físico”. Para viabilizar a aprovação, o relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), concordou em…

âmbito EXTRAPENAL o STJ já decidiu que a reparação de danos referente a tortura ocorrida na época do regime militar diz que não há prescrição. No âmbito penal não temos precedentes, motivo pelo qual prevalece a primeira corrente. Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa Nessa alínea o torturador…