Lei 9.455/97

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  • Publicado : 7 de abril de 2012
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4.1 – Qual o conceito lato sensu de tortura? Segundo artigo 1º da Lei dos crimes de tortura constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhesofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) em razão dediscriminação racial ou religiosa; II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigopessoal ou medida de caráter preventivo.
4.2 – Qual a diferença entre a violência e a grave ameaça? Segundo a lei 9455/ 97 é tortura empregar violência ou grave ameaça, de modo a causar sofrimento físicoou mental, quando a violência ou ameaça são utilizadas com o fim de obter informações ou confissão das vítimas ou de terceira pessoa. Também é tortura o uso daquela violência ou ameaça grave, paraobrigar alguém a praticar um crime, ou ainda quando a violência ou ameaça são simplesmente motivadas por sentimento de discriminação racial ou religiosa. A violência ou ameaça grave, para constituirtortura tem que ser de intensidade tal que provoque intensa dor física ou intenso sofrimento mental.
4.3 – O que se entende por sofrimento físico ou mental? O crime de tortura exige um resultado que serevela na imposição à vítima de um sofrimento físico ou mental. É um delito material, pois deixa vestígios no corpo da vítima, seja fisicamente ou em sua psique. Dessarte, existe uma condiçãofundamental para a consumação da tortura, qual seja, a constatação do sofrimento físico ou moral a que foi submetida a vítima.
4.4 – Explique a chamada tortura-castigo. No inc. II do art. 1.º está capituladoo delito de tortura-pena ou tortura-castigo, in verbis: “Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como...
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