Aula sobre tortura

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LEI 9.455/97 - TORTURA

 Art. 1º Constitui crime de tortura:
        I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
        a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
        b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
        c) em razão de discriminação racial oureligiosa;
        II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
        Pena - reclusão, de dois a oito anos.
O inciso I condiciona a tipificação do crime de tortura ao preenchimento de três elementos, sendo uns objetivos do tipo eoutros de caráter subjetivo. Os dois primeiros encontram-se no próprio inciso, enquanto o terceiro está presente nas suas alíneas "a", "b", e "c". Note-se que se faz necessário o enquadramento do fato, além das hipóteses do inciso I, em uma das três alíneas, e não em todas elas.
Esses elementos são: o meio empregado; as conseqüências sofridas pela vítima, e a finalidade pretendida (doloespecífico) ou o motivo.
O meio se exterioriza através do emprego de violência ou grave ameaça. São as chamadas "vis corporalis" e "vis compulsiva", respectivamente. 
As conseqüências são de duas ordens, o constrangimento e o sofrimento físico ou mental causados. É, assim, necessária a ocorrência concomitante de ambas. Só se tipificará o crime se a vítima for constrangida pelo emprego deviolência ou grave ameaça, e que este lhe cause sofrimento físico ou mental, pois pode acontecer que, apesar da violência, em sentido amplo, a vítima não se sinta constrangida ou não tenha sofrimento de qualquer ordem.
Por último, vêm as finalidades ou o motivo. Aqui, são em números de três, devendo, no entanto, como dito, ser preenchida apenas uma, para a tortura se caracterizar.
Na alínea "a",o fim é a obtenção de informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.
A vítima a que se refere a lei é a do crime de tortura. Também ocorrerá o delito quando as informações, declarações ou confissão forem prestadas por terceiro. É o caso da tortura praticada em A para que B informe, declare ou confesse. A expressão "terceira pessoa" não ficou bem colocada, já que a mesmasó realizará uma das condutas descritas se se encontrar constrangida, de forma que o sofrimento mental seja possível de resistir. Ora, ocorrendo isso, o terceiro estará torturado, posto que foi constrangido, com emprego de grave ameaça, e lhe foi causado sofrimento mental. Portanto, a dita terceira pessoa também é vítima.
Houve, neste dispositivo, o direcionamento citado, eis que a hipóteseversada, na quase totalidade dos casos, só se caracterizará nos procedimentos policiais. 
A alínea "b" traz como finalidade "provocar ação ou omissão de natureza criminosa". Constitui tortura obrigar a vítima a praticar um crime, mediante ação ou omissão. É necessário, mais uma vez afirmo, que a ação ou a omissão criminosa seja praticada em virtude de ter sido a vítima constrangida a tanto,ou seja, que, através do emprego de violência ou grave ameaça, a ela tenha sido causado sofrimento físico ou mental suficiente para constrangê-la à prática delituosa.
Muito parecida é a tipificação desses casos de tortura coma do crime de constrangimento ilegal. Neste, a vítima é obrigada, mediante violência ou grave ameaça, a não fazer o que a lei permite ou a fazer o que ela não manda.Diferenciam-se por não haver, neste ilícito penal, a necessidade de ser causado àquela sofrimento físico ou moral, por ser a pena bem mais branda, e pelo fato de ser o crime de tortura mais específico. Como se sabe, o delito previsto no art. 146, do CP, é subsidiário, aplicando-se às hipóteses não previstas em outras figuras delituosas e sendo absorvido pelas mais complexas. 
A alínea "c" aduz...
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