Responsabilidade do administrador

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Sumário
A responsabilidade do Administrador2
Situações de responsabilização do Administrador2
A Responsabilidade Civil3
Bibliografia6


A responsabilidade do Administrador

A lei 10.406, de10 de Janeiro de 2002 do Código Civil, estabelece a possibilidade de a administração de uma sociedade ser delegada a um administrador não sócio de uma empresa (art. 1.061). Trata, em diversosdispositivos, da responsabilização civil do administrador das sociedades Limitadas e Simples. As responsabilidades dos administradores das Sociedades Anônimas seguem regidas pela lei própria.
O novo CódigoCivil permite que o administrador seja um terceiro, cabendo ao mesmo ser responsabilizado pelos atos praticados em sua gestão.
O administrador, então, vem a ser aquele que, mesmo não sendo sócio daorganização, desempenha o cargo de pessoa jurídica.
O termo responsabilidade pode ser entendido como a restituição ou compensação de algo. A responsabilidade civil consiste na obrigação de indenizara sociedade pelas perdas e danos que a pessoa jurídica venha a cometer durante o ato de gestão. O administrador deve assegurar o desenvolvimento regular das atividades, mantendo o mesmo cuidado ediligência que teria no comando de seus próprios negócios.
Se a irregularidade é praticada antes que a nomeação do administrador seja averbada no registro público competente, haverá solidariedade entreo mesmo e a sociedade, ou seja, ambos vão responder pelos danos.

Situações de responsabilização do Administrador

O Código Civil contém hipóteses em que o administrador pode serresponsabilizado pessoalmente pelo comportamento irregular. As principais hipóteses são:
* Atraso na averbação da nomeação do administrador, como já explicado anteriormente;
* Desvio de finalidade dasociedade, ou seja, a utilização da empresa para fins contrários ao que consta no contrato social: o administrador pratica ato irregular de gestão além dos limites impostos pelo contrato. No caso das...
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