Sociedade Limitada Pelo Novo Codigo Civil

FACULDADE DE ENSINO E CULTURA DO CEARÁ – FAECE DA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA FORTALEZA 2011 DA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA Monografia apresentada à Faculdade de Ensino e Cultura do Ceará – FAECE, como um dos pré-requisitos para a obtenção da nota na disciplina APS, no curso de Direito. FORTALEZA 2011 A empresa continua sendo um fenômeno desafiante para o Direito, não obstante já tenham

do gerente nas sociedades – considerações sobre seu tratamento jurídico no Brasil. O administrador ou o sócio-gerente de uma sociedade ocupa a figura central da empresa na posição de chefia, onde todos os demais colaboradores estão sujeitos a ele, devendo-lhe obediência e subordinação. Existem algumas teorias que buscam explicar a natureza jurídica do administrador, uma primeira teoria vislumbra o administrador como um mandatário e entende que por ser um mandatário da sociedade, não…

Espécies de Sociedades de acordo com o novo Código Civil • Sociedade Empresária É aquela onde se exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, constituindo elemento de empresa (art. 981 Novo Código Civil). O representante legal da empresa passa a ser o Administrador, o qual substitui a antiga figura do Sócio-Gerente. Os tributos existentes sobre essa pessoa jurídica são os mesmos existentes para qualquer outro tipo de…

vigor do atual Código Civil Brasileiro. Justifique sua resposta com um texto de no mínimo 20 linhas (3,0 pontos). O novo Código Civil brasileiro (Lei 10.406/02) que entrou em vigor em janeiro de 2003, aparece como referência do início de uma nova fase do Direito Comercial brasileiro. Com a nova lei, não só o código antigo foi revogado como também partes do Código Comercial, que ainda está em vigor, mas desprovido de bom naco de suas leis, já não mais vigentes. Com o novo Código…

Loyola SERRA 2010 1. Comentários iniciais O novo Código Civil, instituído pela Lei n° 10.406/02, entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, tendo revogado a Lei n° 3.017/1916 (Código Civil de 1916) e a Parte Primeira da Lei n° 556/1850 (Código Comercial de 1850), trazendo diversas inovações que regram a vida e os negócios desenvolvidos por pessoas e empresas. De acordo com o artigo 981, considera-se contrato de sociedade aquele mediante o qual as pessoas…

1. Sociedades Empresárias: SOCIEDADE LIMITADA Recebe o nome de Sociedade Limitada (ou Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada) aquela que é formada por duas ou mais pessoas que se responsabilizam solidariamente e de forma limitada ao valor de suas quotas pela integralização do capital social, ou seja, a responsabilidade de cada sócio é limitada (daí o seu nome) à quantidade de cotas que ele possui. Cotas são parcelas de contribuição do sócio no que diz respeito ao capital social

DIREITO EMPRESARIAL TIPOS DE SOCIEDADES O que é o Direito Empresarial? O Direito Empresarial, antigo Direito Comercial, é o ramo do direito que estuda as relações privatistas que envolvem a empresa e o empresário. Nessas relações estão o estudo da empresa, o direito societário, as relações de título de crédito, as relações de direito concorrencial, as relações de direito intelectual e industrial e os contratos mercantis. TIPOS DE SOCIEDADES O novo código civil, LEI N O…

V JORNADA DE DIREITO CIVIL – ENUNCIADOS EM DIREITO EMPRESARIAL APROVADOS ENUNCIADO:A empresa individual de responsabilidade limitada só poderá ser constituída por pessoa natural. ENUNCIADO: A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) não é sociedade, mas novo ente jurídico personificado. ENUNCIADO: “O patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada responderá pelas dívidas da pessoa jurídica, não se confundindo com o patrimônio da pessoa natural…

DIREITO DE EMPRESA NO NOVO CÓDIGO CIVIL 5 1.1 DA CAPACIDADE 5 2. TIPOS DE SOCIEDADES 6 2.1 Sociedade em Comum 6 2.2 Sociedade em Conta de Participação 6 2.3 Sociedade Simples 7 2.3.1 Dos Direitos e Obrigações dos Sócios 8 2.3.2 Da Administração 8 2.3.3 Das Relações com Terceiros 8 2.3.4 Da Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio 8 2.3.5 Da Dissolução 9 2.4 Sociedade em Nome Coletivo 9 2.5 Sociedade em Comandita Simples 9 2.6 Sociedade Limitada…

demonstrar o não cabimento da prisão por divida civil, ressalvando-se para os casos de obrigação alimentícia, conforme art. 5º da CF, inciso LXVII que permite a prisão do infiel depositário. 2 PRISÃO POR DIVIDA CIVIL A aplicação da prisão civil no mundo jurídico contemporâneo é muito controvertida, posto que há uma crescente tendência de extingui-la do ordenamento jurídico, em face da concretização dos direitos e garantias fundamentais. Em verdade, a prisão civil é o apoderamento…