Sociedade Limitada Fabio Ulhoa

atividade econômica não é exercida de forma empresarial, o devedor estará sujeito à insolvência civil. Segundo Rubens Requião: Na sociedade por quotas de responsabilidade Limitada em caso a sociedade venha a ser declarada falida, os sócios não terão nenhuma responsabilidade se as quotas estiverem integralizadas e o capital social constituído, pouco importando que a sociedade venha a dar prejuízos aos credores. Porém, caso não estejam, responderão solidariamente pela parte que faltar…

21 O Novo Código Civil De acordo com o antigo código comercial de 1850 e o código civil de 1916 que vigorou até janeiro de 2003, a sociedade com a finalidade de prestar serviços (sociedade civil) tinha seu contrato social registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas(exceto sociedades anônimas) e as sociedades com fins comercias e industriais eram registradas nas Juntas Comerciais do Estado.No caso do empreendedor enquadravam-se quase da mesma maneira,caso atuasse

empresarial: "Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária". De acordo com Fábio Ulhoa Coelho, a sociedade empresária, poderá possuir mais de um estabelecimento, sendo que o mais importante será a sede e o outro ou outros serão as filiais ou sucursais. Em todos os seus estabelecimentos, a sociedade empresária exercerá cada um de seus direitos. Porém, tratando-se de competência judicial, o foro…

entende: “que o credor tem no devedor e nos instrumentos jurídicos que amparam seu direito creditício, dando-lhe a necessária segurança quanto ao recebimento, no futuro, do bem confiado ao devedor”.[1] E necessário na sociedade a comercialização, estando em circulação os títulos executivos, para depois exigir o cumprimento das obrigações. Entende Burgarelli, a seguir: “as exigências práticas, decorrentes dos negócios comuns,…

criadas as sociedades Personificadas (ente autônomo criado com direitos e obrigações próprias que não se confunde com a pessoa de seus membros). O privilégio da pessoa jurídica existe para atingir os fins sociais do próprio direito. Portanto, a pessoa jurídica existe e deve ser usada para ser um instrumento para a fomentação da economia de mercado, sem, contudo, cometer abusos, e gerar iniqüidades. No entanto, essas prerrogativas contemplam apenas as Sociedades Limitadas - LTDA e as…

SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES A sociedade em comandita por ações, de natureza institucional, tem seu capital dividido em ações – igualmente as sociedades anônimas – porém, tem seus acionistas, administradores ou gerentes, partilham de responsabilidade ilimitada. Surgiu na proibição do artigo 37 do código de comércio, na França, em constituir sociedades anônimas sem autorização do governo e na necessidade de restringir a responsabilidade se alguns sócios. Atualmente, esse tipo…

DA SOCIEDADE ANÔNIMA As sociedades anônimas passaram por um longo processo de evolução, até adquirirem as feições atuais, com as quais elas exercem um papel importantíssimo na moderna economia de mercado. Podemos encontrar os primeiros vestígios destas sociedades em Gênova, no ano de 1407, quando surgiu a Casa di San Giorgio , porém, as sociedades anônimas modernas se prendem diretamente às poderosas Companhias Coloniais constituídas, na Holanda, nos séculos XVII e XVIII para as…

Direito de Empresa” de Fábio Ulhoa Coelho, aborda-se uma profunda introdução ao direito societário, com especial ênfase nas sociedades empresárias, sua personalização como pessoa jurídica, seus efeitos como tal e os limites da mesma. Além disso, também é estudada a classificação das referidas sociedades, abrangendo seu conceito e suas relações jurídicas ramificadas no sistema empresarial, bem como a nacionalidade e as características de seus sócios. A importância da sociedade se…

Órgão Deliberativo • Assembleia ou Reunião de Sócios • É reunido para deliberar assuntos de interesse da sociedade e outros interesses. 1 Órgão Deliberativo • Art. 1071CC – matérias que dependem de deliberação dos sócios, dentre outros: • Aprovação das contas da administração/ designação dos administradores quando feita em ato separado/ destituição dos administradores/ o modo de remuneração quando não estabelecido no contrato ... 2 Órgão Deliberativo • Art. 1078 CC Assembleia dos…

estabelecimento, contudo, para tal compreensão vale ressaltar apenas três pontos fundamentais: 1° o estabelecimento empresarial não é sujeito de direito; 2° o estabelecimento empresarial é uma coisa; 3° o estabelecimento empresarial integra o patrimônio da sociedade empresária. O art. 1.143, CC 2002, prevê: "Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos e constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza". O Código Civil…