Atps direito empresarial

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Universidade Bandeirantes de São Paulo

Gestão Comercial e Marketing

Relatório de procedimentos para abertura de uma empresa

Profª:

São Bernardo do Campo, 25 de Setembro de 2012.

Disciplina: Direito Empresarial

Integrantes do Grupo

Índice

O novo código Civil 1Definições de Conceito Legal de Empresário 6

Condições para se tornar um empresário 8

Contrato Social Fictício 11

Alvará de funcionamento para comercio e outros17

Tributação e Legislação específica 18

Bibliografia 21

O Novo Código Civil

De acordo com o antigo código comercial de 1850 e ocódigo civil de 1916 que vigorou até janeiro de 2003, a sociedade com a finalidade de prestar serviços (sociedade civil) tinha seu contrato social registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas(exceto sociedades anônimas) e as sociedades com fins comercias e industriais eram registradas nas Juntas Comerciais do Estado.No caso do empreendedor enquadravam-se quase da mesma maneira,casoatuasse de forma individual,sem sócios,nas áreas comerciais e industriais também deveriam possuir registro na Junta Comercial do Estado,como Firma Individual ou Autônomo em caso de prestação de serviços pessoais e independentes.
Hoje em dia a divisão não é feita entre comércio e serviços,e sim de acordo com o aspecto econômico da empresa.Com a mudança aqueles que optarem por atuarindividualmente será Empresário ou autônomo ou em sociedade com uma ou mais pessoas considera-se Sociedade Empresária ou Sociedade Simples.O empresário então deixa de ser firma individual.
É definido empresário aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.Já o autônomo não traz uma definição no Novo Código Civil,mas cita emparágrafo único o que não se considera empresário: Aquele que exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística,exceto se o exercício da profissão for uma atividade desenvolvida pela empresa.Podemos dizer então que considera-se autônomo aquele que atua, por conta própria (sem sócios) como profissional liberal (advogado, dentista, médico, contabilista, etc.), que, na verdade,vende serviços de natureza intelectual.
Sociedade
Sociedade define-se por pessoas que contribuem com bens e serviços para execução de atividade econômica e divisão dos seus resultados,conforme art.981,parágrafo único. Existe a Sociedade Empresária,caracterizada por exerce atividade típica de empresário,ou seja, aquela que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produçãoou circulação de bens ou de serviços, constituindo elemento de empresa,é a união de dois ou mais empresários para executar uma atividade econômica,devendo ser registrada na Junta Comercial do Estado.
Já as sociedades simples são aquelas executadas por dois ou mais profissionais liberais(médicos,advogados,contadores,etc),com contribuição de bens ou serviços e divisão dos resultados,sem fim deexercer atividade de empresário.

Fonte: *Paulo Melchor é advogado, consultor jurídico da Unidade de Orientação Empresarial do SEBRAE/SP, com Especialização em Direito Processual Civil pela FMU e Mestrando em Direito pela UNIMES de Santos.
As Mudanças Do Direito Empresarial No Novo Código Civil
As mudanças do direito empresarial foram para melhor,na idade média baseava-se nos costumes,tradições...
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