Atps direito empresarial

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP

CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (CEAD)
Curso: Tecnólogo em Logística
Pólo: Angra dos Reis

DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL

PROFESSORA: ANIVELTI SIQUEIRA

Turma: N 20 – Semestre: 02

Angra dos Reis - RJ

Novembro /2012

INTRODUÇÃO

O direito empresarial possui por objetivo regular a prática profissional de atividade econômica estabelecida para a produção ou a movimentação de bens e serviços. Por esta razão, recebe importância o conceito jurídico de empresa uma vez que esta prática irá desenhar toda a aplicação dos preceitos relativos ao assunto.

Apesar de possuir preceitos de direito público, o direito empresarial trata-se de um segmento da área de direito privado. Os princípios básicos do direito público procuram a preeminência do interesse público na prática da atividade econômica, assim sendo, os preceitos e as leis constituem desigualdades nas relações jurídicas, para que o interesse geral predomine sobre o privado. Já os princípios do direito privado são os da autonomia da ambição e o da igualdade

Com a publicação do Código Civil de 2002, foi implantado no ordenamento jurídico brasileiro o Direito Empresarial revogando o Direito Comercial, ao lado da primeira parte do Código Comercial. Este era ajustado pela teoria das ações de comércio, pendendo da descrição legal dos mesmos para decidir quais atividades eram tuteladas. Por sua vez, o Direito Empresarial está baseado na teoria da atividade da empresa, sendo esta a atividade economicamente constituída com a finalidade de obter lucro.

Todavia, a troca de um por outro representa bem mais do que a simples troca de terminologia de comercial para empresarial, ou mesmo de comerciante para empresário. Esta passagem constituiu uma modificação da teoria que baseia este segmento do Direito, transformando a sua composição