Do estabelecimento empresarial

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1.

Conceito de Estabelecimento Empresarial
Estabelecimento empresarial é o conjunto de bens reunidos do

empresário que visa à exploração de atividade econômica. É imprescindível que o
empresário organize seu estabelecimento para que possa iniciar suas atividades com fins
lucrativos. Por conseguinte, o estabelecimento empresarial compreende bens
indispensáveis ou úteis para o bomdesenvolvimento da empresa.
O empresário deverá se preocupar com as marcas, patentes,
mercadorias em estoque, veículos etc.; além de possuir ou alugar um imóvel para o
exercício do comércio, denominado ponto.
O art. 1.142 do Código Civil de 2002 define estabelecimento
empresarial:
"Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado,
para exercício da empresa, por empresário, ou porsociedade empresária".
De acordo com Fábio Ulhoa Coelho, a sociedade empresária, poderá
possuir mais de um estabelecimento, sendo que o mais importante será a sede e o outro
ou outros serão as filiais ou sucursais. Em todos os seus estabelecimentos, a sociedade
empresária exercerá cada um de seus direitos. Porém, tratando-se de competência
judicial, o foro competente para a resolução de umconflito se dará conforme a origem
da obrigação. E, no caso de pedido de falência ou de recuperação judicial, o foro
competente será o do mais notável estabelecimento da sociedade, sob o ponto de vista
financeiro.

2. Título do Estabelecimento Empresarial
O título do estabelecimento empresarial não se confunde com o nome
Empresarial, o título do estabelecimento é o elemento de identificaçãodeste e o nome
empresarial é o elemento de identificação do empresário, não há obrigatoriedade de
utilização do mesmo nome
Exemplo:
NOME EMPRESARIAL : Huginho & Luizinho Comércio Ltda.
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO: Loja do Luizinho
MARCA DO PRODUTO: Hugo’s Luz

3.

Natureza do Estabelecimento Empresarial

No decorrer dos tempos, surgiram diversas teorias sobre a natureza doestabelecimento, contudo, para tal compreensão vale ressaltar apenas três pontos
fundamentais:
1° o estabelecimento empresarial não é sujeito de direito;
2° o estabelecimento empresarial é uma coisa;
3° o estabelecimento empresarial integra o patrimônio da sociedade
empresária.
Desta forma, não se pode confundir estabelecimento com sociedade
empresária (sujeito de direito) e nem com a própria empresa(possuidora de atividade
econômica). (COELHO, 2008, p. 99)
O art. 1.143, CC 2002, prevê:
"Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios
jurídicos, translativos e constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza".
Desta forma, o Código Civil Brasileiro e a doutrina estruturam o
estabelecimento empresarial como uma coisa coletiva, uma vez que os bens integrantesdo estabelecimento poderão ser vendidos tanto unificadamente, como no trespasse,
quanto isoladamente. Ou seja, tais bens poderão ser objetos de diversas relações
jurídicas, sejam elas autônomas ou unificadas.
Portanto, o estabelecimento empresarial é uma coisa que se diferencia
da própria empresa, pois, esta, corresponde à atividade exercida pelo empresário. Vale
ressaltar que por serintegrante do patrimônio da sociedade empresária, o
estabelecimento é objeto de direito, podendo ser alienado, onerado, arrestado,
penhorado ou objeto de seqüestro.
3.

Elementos do Estabelecimento Empresarial
O estabelecimento empresarial é formado por elementos materiais

(corpóreos) e imateriais (incorpóreos). Os elementos corpóreos compreendem os
mobiliários, utensílios, máquinas,veículos, mercadorias em estoque e todos os demais
bens que o empresário utiliza para o bom desenvolvimento e organização de sua
atividade econômica.
Por sua vez, os elementos incorpóreos do estabelecimento empresarial
compreendem, principalmente, os bens industriais – registro de desenho industrial,
marca registrada, patente de invenção, de modelo de utilidade, nome empresarial e título

de...
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