Estabelecimento empresarial

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FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO BICO DO PAPAGAIO
FACULDADE DO BICO DO PAPAGAIO
CURSO DIREITO





TRABALHO DE DIREITO COMERCIAL
ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL



ACADÊMICOS DO: 3º PERÍODO
GILSON DE SOUSA LIMA
PAULO PEREIRA RÊGO
DÓRIA IZABEL

PROFESSOR: JOSÉ DE OLIVEIRA




NOVEMBRO DE 2010
INTRODUÇAO


Antes do advento da Lei 10.406 de 2002, denominada “Novo Código Civil” quepassou a viger em 2003, as atividades de produção e circulação de bens e serviços, mesmo organizados em empresas, estava submetido a “TEORIA DOS ATOS DE COMERCIO”.
Com a vigência do Novo Código Civil a “Teoria da Empresa” é incorporada no ordenamento jurídico brasileiro, afastando definitivamente a Teoria dos Atos de Comércio, iniciando-se assim as mudanças no Direito comercial que passou a serdenominado de Direito de Empresa, a figura do comerciante desaparece dando lugar a figura do empresário.
O dispositivo do artigo 966 do Código Civil vigente define empresário como aquele “que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços.
Para atender a necessidade do empresário no desenvolvimento da atividade na forma definida pelo artigosupracitado o legislador instituiu o Instituto denominado “Do Estabelecimento”, que doutrinariamente chama-se de Estabelecimento Empresarial, cerne deste trabalho.
Portanto o objetivo desse trabalho é fazer uma apresentação de forma sintetizada sobre esse novo instituto, iniciando com a disciplina legal, natureza jurídica, sua composição, diferenciando o ponto empresarial do estabelecimentoempresarial, bem como, os elementos de identificação da empresa e o nome empresarial.





DESENVOLVIMENTO

2 ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL

2.1 Disciplina Legal
A Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, denominada de “Novo Código Civil”, trouxe em seu bojo alguma inovações como: criação do Livro II intitulado “Do Direito de Empresa”, dividido em quatro capítulos correspondentes aos quatronovos institutos, proporcionou grande avanço no instituto do Estabelecimento Empresarial ao discipliná-lo de forma específica no Capítulo Único do Titulo III, denominado “DO ESTABELECIMENTO” que apresenta suas disposições nos artigos 1.142 a 1149.

2.2 Conceito

A definição legal do estabelecimento empresarial encontra-se no artigo 1142 do Código Civil de 2002, que assim dispõe:“considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa”. Esse conceito foi inspirado no Código Comercial Italiano.
Fábio Ulhoa conceitua o estabelecimento empresarial como:
“um conjunto de bens que o empresário reúne para a exploração de sua atividade econômica”. Acrescenta: “trata-se de elemento indissociável à empresa, pois não tem como iniciar à exploração de qualqueratividade empresarial sem a organização de um estabelecimento”.
Portanto, o estabelecimento empresarial pode ser conceituado como um conjunto de bens corpóreos e incorpóreos organizado pelo empresário para a exploração da atividade econômica. O fato de ser apresentado como conjunto ou complexo de bens, não se refere ao local de instalação da empresa. É uma impropriedade técnica resumir oconceito de estabelecimento a idéia de local onde a empresa está instalada.
No meio jurídico alguns doutrinadores utilizam a expressão fundo de comercio, aviamento como sinônimo de estabelecimento comercial. Fabio Ulhoa utiliza a expressão “fundo de empresa” e não interpreta como sendo sinônimo de estabelecimento empresarial, visto que o fundo de empresa é atributo do estabelecimento empresarial.

2.3Natureza Jurídica
Destaca-se pelo Direito positivo Brasileiro, que o estabelecimento empresarial não é considerado pessoa jurídica, visto que, não possui capacidade de exercer direito e nem contrair obrigações, sendo considerado objeto de direito pertencentes ao titular do negocio, este sim, sujeito de direito.
Diante de tais reflexões a doutrina moderna entende como natureza jurídica do...
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