Estabelecimento empresarial

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  • Publicado : 14 de abril de 2013
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INTRODUÇÃO

Neste trabalho acadêmico, serão estudados todos os aspectos do estabelecimento empresarial, de um modo amplo e detalhado. Iremos estudar desde a natureza e o conceito do estabelecimento empresarial com seus elementos, proteções e exceção de retomada. E também sobre as obrigações do locatário e do dono do estabelecimento, se este for alugado, a partir dos contratos que deverão serimpostos e suas obrigações e aplicabilidades para proteger a ambos, por fim será visto também sobre franquias e sua estrutura básica.

1 CONCEITO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL

Estabelecimento empresarial é o conjunto de bens que o empresário reúne para exploração de sua atividade econômica. Compreende os bens indispensáveis ou úteis ao desenvolvimento da empresa, como as mercadorias emestoque, máquinas, veículos, marca e outros sinais distintivos, tecnologia e outros. Não existe como dar início à exploração de qualquer atividade empresarial, sem a organização de um estabelecimento. Um exemplo é um empresário interessado no comércio varejista de medicamentos (farmácia) Ele deve adquirir alugar, tomar emprestado, reunir determinados bens, como: os remédios e outros produtosnormalmente comercializados em farmácia, as estantes, balcões e demais itens de mobiliários, a máquina registradora, balança e equipamentos. E o empresário também deverá encontrar um ponto para o seu estabelecimento, isto é, um imóvel (normalmente alugado), em que exercerá o comércio.
Ao organizar o estabelecimento, o empresário agrega aos bens reunidos um sobrevalor. Enquanto esses bens permanecemarticulados em função da empresa, o conjunto alcança no mercado, um valor superior à simples soma de cada um deles em separado. O empresário interessado em se estabelecer no ramo farmacêutico tem, na verdade, duas opções: adquirir uma farmácia já pronta, ou todos os bens que devem existir numa farmácia. No primeiro caso, irá despender valor maior que o segundo. Isto porque, ao comprar oestabelecimento já organizado, o empresário paga não apenas os bens nele integrados, mas também a organização, um serviço que o mercado valoriza.
O estabelecimento é uma propriedade com características dinâmicas singulares. A desarticulação de um ou mais bens, não compromete o valor do estabelecimento como um todo. O industrial, ao terceirizar a entrega de suas mercadorias, contratando serviço de umatransportadora, pode vender os caminhões que possuía. A venda desses bens não repercute necessariamente no valor da sua indústria. Claro que a desarticulação de bens essências, faz desaparecer o estabelecimento e o sobrevalor que gerava. Se o industrial desenvolveu uma tecnologia especial, responsável pelo sucesso do empreendimento e se desfaz dessa tecnologia isso pode significar uma acentuadadesvalorização.
A agregação de sobrevalor aos bens integrantes do estabelecimento empresarial não é ignorado pelo direito. Quando o poder público desapropria imóvel, em que existia um estabelecimento empresarial, deve indenizar tanto o proprietário do imóvel como o locatário titular do estabelecimento.
No meio jurídico, adota-se ora a expressão “fundo de comércio” que serve para designar o sobrevalornascido da atividade organizacional do empresário. O estabelecimento empresarial é o conjunto de bens que o empresário reúne para explorar uma atividade econômica, e o fundo de empresa é o valor agregado ao referido conjunto, em razão da mesma atividade.
A sociedade empresária pode ser titular de mais de um estabelecimento, ou seja, a mais importante será a sede, e o outro ou outros as filiais, parao direito comercial não existe distinção entre a sede e as filiais, em relação aos estabelecimentos cada um exerce os mesmos direitos. Quando se trata, por outro lado, de pedido de falência ou impetração de concordata preventiva, o juízo competente será o do principal estabelecimento da sociedade devedora, sob o ponto de vista econômico, independente de ser a sede ou uma filial.

1.1 NATUREZA...
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