Estabelecimento empresarial

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  • Publicado : 15 de outubro de 2012
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Síntese do texto sobre Estabelecimento Empresarial


O novo Código Civil brasileiro procurou adotar uma teoria que atravessasse todo o setor produtivo, influenciado pela legislação italiana, foiresponsável pela mudança de definições, substituindo o regime da comercialidade para o regime da empresariedade.
Com isso houve a ruptura de um sistema tradicional, determinado na figura docomerciante e no exercício habitual da mercancia, sendo substituído pelo regime do empresário, da atividade economicamente organizada e do estabelecimento empresarial.
Com a adoção da teoria da empresa todo oempreendimento organizado economicamente, voltado à produção ou circulação de bens e serviços está submetido à disciplina jurídico empresarial.
O conceito de ato de comércio é substituído pelos atosde empresa e atividade empresarial, assim como a categoria de fundo de comércio cede lugar à de estabelecimento.
O artigo 966 do Código Civil considera empresário todo aquele que, devidamenteinscrito exercer profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
O novo Código Civil define empresário em três condições: a) Exercício de atividadeeconômica e, pôr isso, destinada à criação de riqueza, pela produção de bens ou de serviços para a circulação, ou pela circulação dos bens ou serviços produzidos; b) Atividade organizada, através dacoordenação dos fatores da produção - trabalho, natureza e capital - em medida e proporções variáveis, conforme a natureza e objeto da empresa; c) Exercício praticado de modo habitual e sistemático, ouseja, profissionalmente, o que implica dizer em nome próprio e com ânimo de lucro.
No parágrafo único do artigo 966 do Novo CC não estão compreendidos no conceito de empresário aqueles profissionaisque exerçam atividades de natureza científica, literárias, artística ou intelectual. No entanto, o mesmo dispositivo legal franqueia a possibilidade de que essas mesmas atividades, quando exercidas...
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