Sobre A Lei De Propriedade Industrial Lei 9279 96 Marca

que vendeu o produto (vinho) ao cliente (Joaquim), deverá ser responsabilizado pelo dano causado pelo produto vendido ao cliente. Tendo em vista que, o produto não apresentava em sua embalagem às especificações necessárias a respeito do fabricante e sobre o manuseio e composição do produto, informações essas indispensáveis para a comercialização de qualquer produto ou serviço. Assim, não merecem acolhimento as alegações do Manuel (comerciante). Podendo este mover uma ação de regresso…

Nacional da Propriedade Industrial Criado em 1970, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) assume atualmente uma missão mais sofisticada e complexa. Vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), esta autarquia federal é responsável pelo aperfeiçoamento, disseminação e gestão do sistema brasileiro de concessão e garantia de direitos de propriedade intelectual para a indústria. Entre os serviços do INPI, estão os registros de…

DIDÁTICO EXCEPCIONAL Direito 9º período DIREITO AUTORAL E DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Por: Saulo Passos Maia Por: Saulo Passos Maia 23 de Junho de 2013 FINAC FACULDADES INTEGRADAS NACIONAL REGIME DIDÁTICO EXCEPCIONAL Direito 9º período DIREITO AUTORAL E DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Por: Saulo Passos Maia Trabalho disciplina apresentado para avaliação na Autoral e da de Direito Propriedade industrial, do Curso Direito da FINAC – Faculdade Nacional,…

Quanto custa perder uma marca? Esse texto tem por objetivo alertar aos empresários sobre um inimigo oculto que ronda as empresas e que muitos ignoram por achar sem importância, ou seja, fazer o registro da marca no INPI não é prioridade. A lei da propriedade industrial não obriga (no Brasil) o registro da marca, porém quem tem o registro da marca tem todo o poder e direito sobre a mesma, além de dar poderes para acionar juridicamente aquele que usa uma marca parecida (com a sua) sem…

Intelectual e Obra Intelectual na Internet Rio Branco-AC - Maio – 2013 1 – INTRODUÇÃO A propriedade intelectual pode ser considerada como um gênero, que se subdivide em duas espécies: a propriedade industrial e o direito autoral. A definição de propriedade intelectual, tal como disposta no artigo 2º, inciso VIII, da Convenção de Estocolmo de 1967, que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual – OMPI, abrange a soma dos direitos relativos às obras literárias,…

pede concordata. Concordata – acordo com Estado para diminuir juros, parcelar dividas, quando estiver em crise. TEORIA DA EMPRESA – chegou no Brasil em 2002/2003, daí surgiu novo Cod. Civil e revoga parcialmente Cod. Comercial. Conceito: não há na lei definição de empresa. No entanto, o jurista italiano Roberto Asquini, diz que a empresa é um fenômeno poliédrico, formado por 3 perfis: a) PERFIL SUBJETIVO: sujeito de direito, que exerce atividade econômica e se caracteriza como…

caso de Insider Trading O fundo 3G Capital, dos investidores Jorge Paulo Lemann, Marcel Telles e Carlos Alberto Sicupira, e o Petrix Overseas assinaram um termo de compromisso com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para encerrar um processo sobre a negociação ilegal de ações Submarino antes da fusão com a Americanas.com em 2006 – que criou a B2W (BTOW3). O processo apurava a "eventual utilização de informações ainda não divulgadas ao mercado em operações realizadas por…

herdeiros. Em outras palavras, além de dar ao autor um certo controle sobre a forma de utilização de sua obra através dos direitos morais, sendo que alguns desses direitos também são transmissíveis aos herdeiros. -Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a Lei fixar. - Sobre o caso de Paulo fotocopiar a obra, importante a reflexão sobre a aplicação do princípio da proporcionalidade entre…

Bibliografia Introdução A presente monografia visa esclarecer a Lei da Propriedade industrial de 1996, no tocante às patentes. A Lei da Propriedade Industrial regula os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial. A proteção aos direitos relativos à propriedade industrial se efetua através da concessão de patentes de invenções e de modelo de utilidade; mediante a concessão de registro de desenho industrial e de registro de marca; repressão às falsas indicações…

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCAS E PATENTES "TEMA QUE CORRESPONDE A 1ª PARTE DO DIREITO EMPRESARIAL, ANTES DE "SOCIEDADES" E QUE NÃO FOI POSTADO NA ÉPOCA". A PROPRIEDADE INDUSTRIAL vem do ramo jurídico DIREITO INDUSTRIAL denominado também MARCAS E PATENTES. Tem início na Inglaterra, mais de um século antes da primeira Revolução Industrial. CONCEITO DE DIREITO INDUSTRIAL = é a divisão do direito comercial que protege os interesses dos inventores, designers e empresários em…