Sobre A Lei De Introducao Ao Codigo Civil

de ato de império, a lei deve ser promulgada por uma autoridade competente para tanto, observadas as normas existentes sobre o procedimento legislativo. Ocorre, porém, que a norma jurídica é, ainda, autorizante, porque estabelece condutas a serem observadas de forma comissiva (positiva) ou omissiva (negativa), ao impor deveres sobre todos os seus destinatários. Com efeito, as fixar as condutas a serem tomadas pelas pessoas para a pacificação do seu convívio social, a lei oferece uma…

dessa semana é “bem de família”. O objetivo é compreender a necessidade de existência do bem de família e a relevância de sua proteção. • Leia o breve resumo, procurando aprofundar a matéria com base na doutrina e no estudo da Lei 8.009/90. Resumo: • Em primeiro lugar é importante rever o conceito de bem, ou seja, coisa suscetível de valoração econômica e apropriação, em razão de sua utilidade e raridade. • Em segundo…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo a fundamentação da distinção entre o direito público e o direito privado, o conceito de direito misto, os ramos do direito público, privado e misto, além de conceitos das seguintes disciplinas relacionadas a graduação de Direito: Teoria do Estado, Ciência Política, Antropologia Jurídica, Sociologia Jurídica, História do Direito, Medicina Legal, Psicologia Jurídica, Criminologia, Filosofia do Direito, Teoria do Direito, Ciência do…

primeira aula do semestre e consistirá na redação individual de um texto de no mínimo 40 linhas versando sobre as iniciativas para a edição do primeiro Código Civil Brasileiro. Em princípio, manter o amadurecimento do texto jurídico do Código Civil de Beviláqua. Para tanto, em 1.969, foi criada a Comissão Revisora e Elaboradora do Código Civil, a fim de aproveitar a maior parte do Código Civil de 1.916. Todavia, a necessidade de reestruturação das bases principiológicas mostrou-se…

Introdução Entende-se por fontes de Direito , como a nascente de onde o Direito surge. Essas fontes são os meios que servem como origem ao Direito , são as formas que o Direito se manifesta. Os meios pelos quais se formam ou se estabelecem normas jurídicas , e representam os orgãos sociais de que dimana o direito objetivo. Várias são as classificações dessas fontes. A mais notória divide-se em fonte primária (direta ou imediata) , que são as leis e os costumes e as fontes…

FACULDADE ANHANGUERA DE RONDONÓPOLIS - FAR CURSO DE DIREITO DIREITO CIVIL I DANILO LOPES DA SILVA GEISELLY LETICIA DE SOUZA FERRARI COUTINHO GISELY FERREIRA SANTOS JEFTE DA SILVA GOMES MARCELO MACEDO CASTRO WILLIAN DO CARMO VILANOVA ATPS - ETAPA 2: LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB. RONDONÓPOLIS – MT 2013 DANILO LOPES DA SILVA RA: 7297614574 GEISELLY LETICIA DE SOUZA…

Possibilidade de Cônjuges, Casados em Regime de Comunhão Universal de Bens ou no da Separação Obrigatória, Contratar Sociedade - Estudo sobre Interpretações do Artigo 977 do Código Civil de 2002, e deste combinado com o Artigo 2.031 do Mesmo Diploma Legal - Sumário: 1. Introdução; 2. Das Interpretações acerca do artigo 977 do Código Civil de 2002; 2.a. Um Cônjuge Casado no Regime de Comunhão Universal de Bens, ou no da Separação Obrigatório não Pode Contratar…

UNIVERSIDADE DE UBERABA EDILENE CRISTINA CARVALHO ALVES RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL LIBERAL UBERABA – MG 2013 EDILENE CRISTINA CARVALHO ALVES RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL LIBERAL Artigo apresentado como requisito essencial para aprovação em bacharelado no Curso de Direito da Universidade de Uberaba, sob orientação do Professor Msc. Paulo Leonardo Vilela Cardoso. UBERABA – MG 2013 RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL LIBERAL ALVES, Edilene Cristina…

Validade e Eficácia Dos Contratos. Brasília 2014 Existência, Validade e Eficácia Dos Contratos. Trabalho apresentado na Disciplina Direito Civil IV, do Curso de Bacharelado em Direito, das Faculdades Integradas PROMOVE de Brasília. Brasília 2014 Sumario Introdução .........................................................................................................05 Negócio Jurídico........................................................

A Lei e seus efeitos: relação espaço e tempo Noções preliminares Como já dito anteriormente, é com a promulgação, que se verifica a existência formal de uma lei no mundo jurídico. Mas não é apenas com a promulgação que a lei surtirá efeitos no mundo jurídico. É necessário que esta tenha vigência, ou seja, que seus efeitos sejam sentidos pelos destinatários da norma. Assim, a partir da publicação (divulgação por órgão devidamente autorizado), é que a lei entrará em vigência.…