Sistema Nacional De Defesa Do Consumidor

1. INTRODUÇÃO A proteção do consumidor tem base na Constituição Federal de 1988, que consagra a promoção da defesa do consumidor pelo Estado, que a reconhece tanto como Direito Fundamental, disposto no art. 5°, XXII da CF-88, quanto como Princípio da Ordem Econômica, prevista no art. 170, V, da CF-88. Esta proteção, contemplada constitucionalmente, busca ao máximo possível uma abrangência global, alcançando não apenas a seara civil, mas também a penal e a administrativa. …

Defesa da Concorrência e Consumidor A tutela da concorrência, nos moldes como disciplinado pela Constituição Federal e pela Lei nº 8.884/94, não possui um fim em si mesmo. É um instrumento de realização da ordem econômica constitucional, que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados princípios como o da liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do…

1. SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA A defesa da concorrência se preocupa com o bom funcionamento do sistema competitivo dos mercados. Ao se assegurar a livre concorrência, garante-se não somente preços mais baixos, mas também produtos de maior qualidade, diversificação e inovação, aumentando, portanto, o bem-estar do consumidor e o desenvolvimento econômico. Neste sentido, tem-se que a defesa da concorrência não se presta à proteção do concorrente individual, mas sim à proteção

CÓDIGO DE defesa do consumidor LEI No 8.078, DE 11 DE setembro DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. c c c c c c Publicada no DOU de 12-9-1990, edição extra, e retificada no DOU de 10-1-2007. Esta Lei é conhecida como Código de Defesa do Consumidor – CDC. Dec. nº 2.181, de 20-3-1997, dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, e estabelece normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas nesta…

1. Sistema Brasileiro de defesa da concorrência O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é responsável pela promoção de uma economia competitiva, por meio da prevenção e da repressão de ações que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência no Brasil, sendo sua atuação orientada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. O SBDC é composto pela:  Secretaria de Direito Econômico (SDE);  Órgão do Ministério da Justiça;  Secretaria de Acompanhamento Econômico…

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor- IDEC O Idec é uma associação de consumidores sem fins lucrativos, fundada em 1987. É um órgão independente de empresas, governos ou partidos políticos, agindo, portanto, com uma maior imparcialidade, sem interferência de outros órgãos. Os recursos financeiros para o seu desenvolvimento são provenientes de contribuições dadas pelos seus associados, na vendas de assinaturas da Revista do Idec e outras publicações, além da realização de…

Proteção do Consumidor na Esfera Administrativa - Procon Introdução A tutela administrativa do consumidor representa a linha de frente da atuação protetiva, envolvendo a mais extensa e complexa rede de mecanismos e órgãos. Cuida-se de dotar o consumidor de instrumentos legais e administrativos que possam propiciar a sua defesa em qualquer canto do território nacional. É, às vezes, o primeiro e único contato do consumidor com os órgãos e entidades encarregados de sua defesa, principalmente

TRABALHO DA DISCIPLINA DIREITO DO CONSUMIDOR OFERTA E PUBLICIDADE O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90 preocupou-se em fazer com que houvesse um cuidado maior por parte do fornecedor, ao divulgar a venda de seu produto ou serviço, evitando atrair o consumidor com falsas ofertas e através de publicidade que pudesse prejudicá-lo numa relação de consumo Assim, nos termos do art. 30 do CDC, temos que: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente…

Pontífice Universidade Católica do Rio de Janeiro Direito do Consumidor – JUR 1834 2HX Professor Adriano Barcelos Romeiro Gabriel Quintal de Sousa Ribeiro ________________________________________________________________________________________________ Trabalho de Direito do Consumidor: “Das Sanções Administrativas: Art. 104 ao 107”. Título III Da Defesa do Consumidor em Juízo Capítulo III Da Coisa Julgada Art.104 – As…

FERNANDA TRENTIN Disciplina: Direito do Consumidor Acadêmico: PARECER SOBRE A IMPORTÂNCIA DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Ao início, devemos exibir o que é sistema nacional de defesa do consumidor, trata-se de um órgão federal que é composto por Procons de 23 estados e o distrito federal, ministério público, defensoria pública e entidades civis de defesa do consumidor, tem o objetivo de implementar e executar a defesa do consumidor através de seus órgãos…