Acesso à informação ambiental

direito de acessar informações ambientais geradas ou mantidas por órgãos públicos. A garantia do direito de acesso a informações ambientais permite à sociedade civil a participação em espaços de tomada de decisão, na elaboração e monitoramento de políticas públicas na área ambiental, direito este fundamental para a manutenção do equilíbrio e sustentabilidade dos ambientes. 4 5 INTRODUÇÃO 5 O QUE É INFORMAÇÃO AMBIENTAL? 6 QUAIS SÃO AS GARANTIAS DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO INTERNACIONAL? 7 Acesso à informação e a Convenção de Aarhus Acesso à informação na Rio 92 Acesso à informação como um direito humano EXISTE LEGISLAÇÃO QUE GARANTA O ACESSO NO BRASIL? 10 ONDE BUSCAR INFORMAÇÕES AMBIENTAIS? 12 Estrutura e competência dos órgãos ambientais 13 O Sistema Nacional de Meio Ambiente os órgãos ambientais Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA Ministério de Meio Ambiente - MMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA Agência Nacional de Águas - ANA Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade- ICMBIO Acesso à informação em temas específicos 16 Biossegurança Emergências Ambientais/Acidentes Nucleares Florestas Saneamento Básico Mudanças Climáticas e Projetos de Desenvolvimento Limpo Qualidade ambiental Licenciamento e EIA-RIMA Outras obrigações relativas à manutenção e disponibilização de informações ambientais Agência Nacional de…

3 – O Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA. 4 – O Portal Nacional de Licenciamento Ambiental – PNLA. Curso piloto sobre Licenciamento Ambiental ACESSO À INFORMAÇÃO 1 – Democracia, cidadania e acesso à informação na Constituição Federal de 1988 Neste tópico trataremos do Princípio da Publicidade a ser observada pela Administração Pública, e da previsão legal que garante aos cidadãos e às organizações privadas e governamentais, o direito do acesso à informação dos…

análise de informações ambientais Abílio, Sergio Augusto Hamilton1 Da Costa, Marcos José2 Da Silva, Marcelo Donizetti3 Franco, Carlos André4 Gonçalves, Fabiano Benvenuto5 Varandas, Leonardo Costa6 RESUMO: Gestão ambiental é um sistema de administração dos recursos naturais que enfatiza a sustentabilidade. Desenvolvimento Sustentável significa obter crescimento econômico necessário, garantindo a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento social para a geração presente e gerações…

RECURSOS HÍDRICOS 12 DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE ÁGUA EM CLASSES, SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA ÁGUA 12 DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS 13 DA COBRANÇA DO USO DE RECURSOS HÍDRICOS 14 DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS HÍDRICOS 14 DA AÇÃO DO PODER PÚBLICO 15 DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS 15 DOS OBJETIVOS E DA COMPOSIÇÃO 15 DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS 16 DOS COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA 17 DAS AGÊNCIAS DE…

Politica nacional do meio ambiente: lei 6938/81 Princípios da politica nacional do meio ambiente:I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas…

CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO CAPÍTULO 8 INTEGRAÇÃO ENTRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO NA TOMADA DE DECISÕES INTRODUÇÃO 8.1. O presente capítulo consiste nas seguintes áreas de programas: (a) Integração entre meio ambiente e desenvolvimento nos planos político, de planejamento e de manejo; (b) Criação de uma estrutura legal e regulamentadora eficaz; (c) Utilização eficaz de instrumentos econômicos e de incentivos do mercado e outros; (d)…

A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E O SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE A política e o sistema nacional do meio ambiente encontram-se disciplinados na Lei nº 6.938/81. Essa lei dispõe sobre a Politica Nacional do Meio ambiente e institui o sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Trata-se da lei ambiental mais importante depois da CF. nela está traçada toda a sistemática necessária para a aplicação da política ambiental (conceitos básicos, objeto, princípios, objetivos,…

Visão Geral da política nacional do meio Ambiente O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental de todos, consagrado desde a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, realizada pela ONU em 1972. Nesse sentido, dispõe a Constituição Federal Brasileira, em seu art. 225, que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo e um direito de todos os cidadãos, das gerações presentes e futuras, estando o Poder Público e toda coletividade obrigados a…

Escola Nacional de Saúde Pública Centro de Estudos em Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana Mestrado profissional em saúde pública e meio ambiente Acidentes com produtos perigosos – Análise de dados dos sistemas de informações como subsídio às ações de vigilância em saúde ambiental. Dissertação apresentada ao Centro de Estudos em Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana da Escola Nacional de Saúde Pública para obtenção do título de mestre em saúde pública e meio ambiente. Aluno: Aramis…

FREITAS LARRISSA AMORIM LEILA FREITAS P2R2 ( PLANO NACIONAL DE PREVENÇÃO, PREPARAÇÃO E RESPOSTA RÁPIDA A EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS COM PRODUTOS QUIMICOS PERIGOSOS) Emergências Ambientais O Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos (P2R2) foi criado pelo Decreto do Presidente da República nº 5.098 de 2004 com o objetivo de prevenir a ocorrência de acidentes com produtos químicos perigosos e aprimorar o sistema…