Sistema nacional de proteção ao meio ambiente

INTRODUÇÃO A legislação ambiental compreende o conjunto de normas jurídicas que se destinam a disciplinar a atividade humana, para torná-la compatível com a proteção do meio ambiente. No Brasil, as leis voltadas para a conservação ambiental começaram a ser votadas a partir de 1981, com a lei que criou a Política Nacional do Meio Ambiente. Posteriormente, novas leis foram promulgadas, vindo a formar um sistema bastante completo de proteção ambiental. A legislação ambiental brasileira, para atingir seus objetivos de preservação, criou direitos e deveres para o cidadão, instrumentos de conservação do meio ambiente, normas de uso dos diversos ecossistemas, normas para disciplinar atividades relacionadas à ecologia e ainda diversos tipos de unidades de conservação. As leis proíbem a caça de animais silvestres, com algumas exceções, a pesca fora de temporada, a comercialização de animais silvestres, a manutenção em cativeiro desses animais por particulares (com algumas exceções), regulam a extração de madeiras nobres, o corte de árvores nativas, a exploração de minas que possam afetar o meio, a conservação de uma parte da vegetação nativa nas propriedades particulares e a criação de animais em cativeiro. Conservação, uso sustentável dos recursos naturais como o solo, a água, as plantas, os animais e os minerais. Os recursos naturais de uma determinada área são seu capital básico e o mal uso dos mesmos constitui uma perda econômica. Do ponto de vista ecológico, a…

FAMA – Faculdade Aldete Maria Alves Sistema Nacional do Meio Ambiente Sistema Nacional do Consumidor Sistema de Defesa da Concorrência Joice Ferreira Profª Talita Brito Turma 1 C Direito 1º Semestre Iturama, MG 2014 Sistema Nacional do Meio Ambiente Desmatamento em terra indígena no sul do Amazonas é contido pelo Ibama Brasília (23/04/2014) – O Ibama, em parceria com a Fundação…

Aspectos gerais da política nacional do meio ambiente. Comentários sobre a Lei nº 6.938/81 Resumo: Com a edição da Lei nº 6.938/81 o país passou a ter formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem desenvolvidas pelos entes federativos. Porém, a partir desse momento começou a ocorrer uma integração e uma harmonização dessas políticas tendo como norte os objetivos e as diretrizes estabelecidas na…

política nacional do meio ambiente sobre a Lei nº 6.938/81 BRUNO TRUCOLO FERNANDO MASSOTTI PAULO DOUGLAS CORRÊA TONI DA ROSA SILVEIRA SORRISO-MT MARÇO DE 2014 FACULDADE CENTRO MATO-GROSSENSE CURSO DE AGRONOMIA Aspectos gerais da política nacional do meio ambiente sobre a Lei nº 6.938/81 BRUNO TRUCOLO FERNANDO MASSOTTI PAULO DOUGLAS CORRÊA TONI DA ROSA SILVEIRA Trabalho da disciplina de…

formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem desenvolvidas pelos entes federativos. Porém, a partir desse momento começou a ocorrer uma integração e uma harmonização dessas políticas tendo como norte os objetivos e as diretrizes estabelecidas na referida lei pela União. Sendo assim, este trabalho se propoe a estudar os aspectos gerais da Política Nacional do Meio Ambiente, que são o conceito, o…

edição da Lei nº 6.938/81 o país passou a ter formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem desenvolvidas pelos entes federativos. Anteriormente a isso cada Estado ou Município tinha autonomia para eleger as suas diretrizes políticas em relação ao meio ambiente de forma independente, embora na prática poucos realmente demonstrassem interesse pela temática. Porém, a partir desse momento começou a…

a edição da Lei nº 6.938/81 o país passou a ter formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem desenvolvidas pelos entes federativos. Anteriormente a isso cada Estado ou Município tinha autonomia para eleger as suas diretrizes políticas em relação ao meio ambiente de forma independente, embora na prática poucos realmente demonstrassem interesse pela temática. Porém, a partir desse momento começou a…

REVISTA ÂMBITO JURÍDICO ® Aspectos gerais da pol?ca nacional do meio ambiente - coment?os sobre a Lei nº 6.938/81 Sumário: 1 Introdução. 2 Política Nacional do Meio Ambiente. 3 Objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente. 4 Princípios da Política Nacional do Meio Ambiente. 5 Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. 6 Sistema Nacional do Meio Ambiente. 7 Objetivo e Estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente. 8 Considerações Finais. 9 Referências. Resumo: Com a edição da…

UNIVAG CENTRO UNIVERSITÁRIO CURSO DE ENGENHARIA CIVIL TRABALHO DE MEIO AMBIENTE UNIVAG/ 2014 UNIVAG CENTRO UNIVERSITÁRIO ÓRGÃOS AMBIENTAIS BRASILEIROS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS RENAN ALMEIDA RICATES UNIVAG 2014 UNIVAG CENTRO UNIVERSITÁRIO ÓRGÃOS AMBIENTAIS BRASILEIROS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS Pesquisa de…

Lei nº 6.938/81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e institui o Sistema Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formação e aplicação, e dá outras providências. Essa é a mais relevante norma ambiental depois da Constituição Federal da 1988, pela qual foi recepcionada, visto que traçou toda a sistemática das políticas públicas brasileiras para o meio ambiente. Segundo Luís Paulo Sirvinskas a lei em questão definiu conceitos básicos como o de meio ambiente, de…