Sistema Inquisitório

provas, que o juiz inquira as testemunhas e que a aplicação de pena seja uma fase totalmente administrativa dentro do processo penal. A intenção desse terceiro ponto é dar algumas diretrizes para o Ministério Público começar a remover os vícios inquisitórios e autoritários do processo penal, lutando na práxis diária pela efetividade dos direitos fundamentais, dentre os quais a liberdade, a presunção de inocência que lhe é imanente e o devido processo legal substancial. Os óbices à…

aplicação da capital, de forma a não causar prejuízo, ao senhor proprietário. Já o Código de Processo Criminal, aprovado em 1832, foi também modernizador , reforçando o espírito liberal e a supressão do ritual inquisitório filipino, trazendo inovações como o habeas corpus e o sistema de jurados. Avançou mais ainda ao valorizar as atribuições do juiz de paz eleito, modificando a estrutura e composição judiciária, extinguindo assim, a estrutura Colonial Portuguesa, apoiada sobre os…

Ensina Arruda Alvim que se dá a preclusão lógica quando um ato não mais pode ser praticado, pelo fato de se ter praticado outro ato que, pela lei, é definido como incompatível como já realizado ou quando esta circunstância deflua inequivocamente do sistema. Exemplo: dada a sentença, a parte pede a liquidação da decisão, aceitando-a, ainda que tacitamente. É incompatível com esse ato a vontade de recorrer. Há também preclusão se a parte contesta a ação e posteriormente pretende apresentar…

Direito Administrativo, cabe agora discorrer sobre os demais princípios que compõem o regime jurídico administrativo. Alguns desses princípios já se encontram consagrados expressamente na Constituição. Outros podem ser extraídos implicitamente do sistema constitucional.” (p. 103) 8. “Há doze princípios que derivam dos três princípios fundamentais já mencionados e compõem o regime jurídico administrativo. São eles: Princípio da legalidade; finalidade; razoabilidade;…

regra decorrente do interesse nas nulidades, pois que somente podem ser arguidas pela parte que dela fizer proveito, desde que não tenha dado causa (art565). Deve ser arguida no momento oportuno, sob pena de preclusão. Assim, deve ser verificado, no sistema processual, qual o ato passível de nulidade, pois cada procedimento possui um momento fatal para arguição. O artigo 571 do CPP, nos mostra quando as nulidades devem ser arguidas peremptoriamente. Ampla defesa: É um corolário do…

administrativo recebe o influxo de princípios e normas jurídicas para que seja possível a sua conclusão dentro das regras gerais do direito. No Brasil, o processo administrativo é sob a modalidade graciosa (processo gracioso), pois a CR/88 não prevê o sistema do contencioso administrativo, e mantém no art. 5º, XXXV, a unidade da jurisdição. No processo gracioso, os próprios órgãos da AP são encarregados de fazer atuar a vontade concreta da lei, com vistas à consecução dos fins…

por iniciativa da parte e não do juiz, embora depois de desenvolva por impulso oficial. Não obstante, o art. 856 da CLT autoriza o presidente do tribunal instaurar, de oficina, dissidio coletivo em caso de paralisação do trabalho. 11. Principio Inquisitório: Conforme dito anteriormente, após a propositura da ação, o estado perseguirá a solução do litigio determinando as diligencias necessárias, pois, a partir do ajuizamento da ação, passa a haver interesse publico ( Arts.262 do CPC e 765…

a nulidade de casamento. II – Das que homologam o desquite amigável. III – Das proferidas contra a União, o Estado ou o Município. Não é difícil notar a realidade social insculpida no texto revogado, sob a histórica preponderância do princípio inquisitório, e a importância do poder religioso, chegando este a se confundir com o próprio poder estatal. A previsão era nitidamente autoritária, deixando os direitos dos cidadãos comuns em posição infinitamente inferior, revelando um total…

DIREITO PENAL “Importância do conhecimento histórico para desfazer preconceitos e alargar horizontes” J. Leal O estudo da evolução histórico-penal é de suma importância para uma avaliação correta da mentalidade e dos princípios que nortearam o sistema punitivo contemporâneo. A história humana não pode ser desvinculada do direito penal, pois desde o princípio o crime vem acontecendo. Era necessário um ordenamento coercitivo que garantisse a paz e a tranquilidade para a convivência…

vincula-se diretamente às questões relativas à litispendência. Na verdade, a doutrina sempre considerou a perpetuatio jurisdicionis como uma conseqüência da litispendência, relação esta que, no entanto, foi abandonada pelo Código de 1973, pois, em seu sistema, a litispendência apenas mantém a perpetuatio, que adquire prioridade temporal relativamente ao surgimento da litispendência.8 Com efeito, impende destacar que esta regra só incide se o juízo for competente, à medida que não há…