trabalho

Direito Processual Do Trabalho

1- A afirmação acerca da incidência do princípio inquisitivo no processo do trabalho está perfeita. Tal princípio, que prevê a atuação ex officio do magistrado, ou seja, independentemente de pedid da parte, pode ser verificada nas seguintes situações:
a. Art. 878 da CLT – processo de execução;
b. Art. 856 da CLT - dissídios coletivos;
c. C. Art. 39 da CLT – procedimento administrativo perante o MTE.
LETRA B

2- A interposição tempestiva do recurso ordinário impede que outro recurso ordinário seja interposto contra a mesma decisão.
Preclusão consumativa praticado validamente um ato processual previsto na lei e consumado este ato, não poderá a parte pretender praticá-lo novamente. Há a consumação doa to processual praticado, que não pode ser renovado.
Exemplo: interposto o recurso uma vez, não pode ele ser apresentado novamente.

II. O artigo 806 da CLT prescreve que está vedado à parte interessada suscitar conflitos de jurisdição quando já houver oposto na causa exceção de incompetência.
Preclusão lógica
Ensina Arruda Alvim que se dá a preclusão lógica quando um ato não mais pode ser praticado, pelo fato de se ter praticado outro ato que, pela lei, é definido como incompatível como já realizado ou quando esta circunstância deflua inequivocamente do sistema. Exemplo: dada a sentença, a parte pede a liquidação da decisão, aceitando-a, ainda que tacitamente. É incompatível com esse ato a vontade de recorrer. Há também preclusão se a parte contesta a ação e posteriormente pretende apresentar exceção de suspeição do juiz. O momento correto da apresentação da exceção seria justamente com a contestação, salvo se novo motivo sobrevier para a apresentação da exceção, pois a parte tinha concordado com o juiz processante.

III. Não podem ser recebidos os embargos do devedor antes de garantido o juízo pela penhora.
Preclusão ordinatória
É a perda da possibilidade de exercer ou faculdade de praticar ato se precedida do