Serviço Social Adoção Homoafetiva

passado e influenciaram sua constituição, nem deixar de fazer referência a fatos que ocorreram fora do Brasil. A categoria "homossexual" é bastante recente mesmo nas chamadas sociedades ocidentais. De acordo com o filósofo Michel Foucault1, a adoção do termo, para designar pessoas que mantinham relações sexuais com outras do mesmo sexo, fez parte de um movimento geral no sentido de criar categorias e espécies ligadas a comportamentos sexuais, especialmente impulsionados pelas práticas legais

regulamentação da guarda compartilhada, lei 11.698. Em 2010 a emenda constitucional 66 acaba com a separação, e atualmente, do casamento vai direto para o divórcio. Não existe mais culpa na separação e no divórcio. Toda a legislação não abordou união homoafetiva. CF - Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e amulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar…

orientação sexual, a homossexualidade se refere a "um padrão duradouro de experiências sexuais, afetivas e românticas" principalmente ou exclusivamente entre pessoas do mesmo sexo; "também se refere a um indivíduo com senso de identidade pessoal e social com base nessas atrações, manifestando comportamentos e aderindo a uma comunidade de pessoas que compartilham da mesma orientação sexual." A homossexualidade é uma das quatro principais categorias de orientação sexual, juntamente com a…

CASAMENTO Natureza Jurídica : Concepção clássica – contrato (reação à idéia de caráter religioso do casamento e a sua indissolubilidade, tendo como foco a VONTADE das partes). Concepção institucionalista – instituição social, com bases estabelecidas pelo legislador, ou seja, pelo Estado (regras do casamento: validade, impedimentos, registro…). Concepção eclética – contrato e instituição. O casamento é um contrato especial, pois se prende a interesses morais e pessoais e não só patrimoniais.

material pode ser excluída por 3 principios, insignificância, ofensividade, adequação social. Não se aplica da adequação social a venda de cd ou dvd pirata ECA Família extensa ou ampliada: parentes próximos, na qual a criança tenha convivência, além de afinidade e afetividade Adoção internacional – se da quando o adotante é domiciliado ou residente fora do brasil independentemente de ser brasileiro. Adoção nacional tem preferência sobre a internacional Prevenção especial,…

À época da entrada em vigor do ECA, poder-se-ia apontar três artigos em que a Lei 8.069/1990 se aplicava até os 21 anos de idade incompletos: 1. Art. 36 – tutela, 2. Art. 42 – adoção, 3. Art. 121, par. 5º - internação. 4. Interpretação do ECA: Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em…

Obriga a prestação de assistência material, moral e educacional, conferindo ao detentor o poder de opor-se a terceiros, inclusive aos pais (art. 33, ECA). Destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser definida nos procedimentos de tutela e adoção por brasileiros (art. 33, § 1º). Confere à criança ou adolescente a condição de dependente, inclusive para efeitos previdenciários (art. 33, § 3º)”[1]. Percebe-se, portanto, que a noção de guarda está associada à noção de…

três artigos em que a Lei 8.069/1990 se aplicava até os 21 anos de idade incompletos: 1. Art. 36 – tutela, 2. Art. 42 – adoção, 3. Art. 121, par. 5º - internação. Com a entrada em vigor do novo Código Civil, a capacidade plena passou a ser adquirida aos 18 anos. Logo, não se poderia falar em tutela para alguém maior de 18 anos. Também não havia razão para impedir a adoção por aqueles que tivessem entre 18 e 21 anos. Ou seja, os limites antes previstos nos artigos 36 e 42 do ECA foram…

10. Constitucionalização 33 1.11. Direito subjetivo da família 34 2. FAMÍLIAS PLURAIS 37 2.1. Breve justificativa 37 2.2 Família constitucionalizada 38 2.3. Conceito atual de família 39 2.4. Matrimonial 42 2.5. Informal 44 2.6. Homoafetiva 45 2.7. Monoparental 46 2.8. Anaparental 47 .2.9. Eudemonista . 48 familiA. MORAL E etica 4.1. Moral. etica e direito prinCIPIOS DO DIREITO DAS famiLiAS Princípios constitucionais 2 Princípios regras nctpi~~~ cnnstit. Prin…

reconhecer direitos de família (alimentos) e sucessórios (herança)2; b) trata-se de mera sociedade de fato, regida pela Direito Obrigacional (S. 380, STF). Os ministros do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, em 2011, reconhecerem a união homoafetiva como forma de família: Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união…