Serviço Social Adoção Homoafetiva

especialmente no âmbito da Lei 11.340/2006. Partindo de uma análise da estrutura responsável pelo mero simbolismo penal, insere-se a influência da mídia e, consequentemente, a pressão popular. Destaca-se a questão do oportunismo legislativo, que resulta na adoção de medidas imediatistas, contrárias às bases fundamentais do Direito Penal, bem como ao Estado Democrático de Direito, com o objetivo de promoção pessoal do legislador. Apresentam-se os aspectos que tornam a Lei Maria da…

solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento. OBS: O juiz não pode dispensar as demais provas em razão Medidas Sócio-Educativas São as medidas sócio-educativas: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; semi-liberdade; internação; medidas de proteção (previstas no art. 112 do ECA). 1) Advertência Esta é a menos gravosa das medidas sócio-educativas. O próprio ECA define a advertência como…

1. O Art. 1°, IV, CF estabeleceu que o valor social do trabalho é um dos fundamentos da RFB. Ao mesmo tempo e no mesmo dispositivo também ficou estabelecido que a livre iniciativa é outro fundamento. Por sua vez, o Art. 170 da CF estabeleceu que a ordem econômica também esta fundada na valorização do trabalho humano de tal maneira que produza uma vida digna. Acontece que no mesmo art. 170 no seu inciso IV traz como…

.... 6 3.3 GUARDA LEGAL ..................................................................................................... 6 4 DO REQUERIMENTO DA GUARDA E SEUS EFEITOS ................................... 9 5 REGRAS DA PERÍCIA SOCIAL, PSICOLÓGICA E INTERDICIPLINAR ........ 11 6 INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ................................................... 11 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS .............................................................................

da Igualdade: Igualdade formal: art. 5º caput – a igualdade que todos nós desfrutamos perante a lei. Igualdade material: igualdade feita pela lei (segundo o modelo de estado social, que tem como objetivo reduzir as desigualdades sociais). No sentido da igualdade material é que surgem as ações afirmativas. Justifica a adoção do sistema de cotas. Inicialmente a igualdade formal (P. da Isonomia) foi reconhecido como princípio fundamental durante a Revolução Francesa. Foi muito…

tarifas de ônibus e metrô em São Paulo, o tema do transporte público urbano é pauta em qualquer roda de conversas e também na imprensa. Não se trata, contudo, de um problema recente. Por isso, a questão da mobilidade urbana, ligada à má qualidade de serviços e aos preços relativamente altos, é um bom assunto para a preparação para a redação. Pode até mesmo figurar na redação do Enem. É importante entender que o sistema de transporte urbano está longe de atender com qualidade a…

Definição de família. Hoje, dá-se o nome de família à principal forma de organização dos seres humanos. Trata-se de um agrupamento social que se baseia em laços de parentesco. Estes laços podem ser de dois tipos: de afinidade derivados do estabelecimento de um vínculo reconhecido socialmente (como o casamento ou a adoção) e de consanguinidade (a filiação entre pais e filhos, por exemplo). Uma família pode ser definida consoante o grau de parentesco que existe…

................ 26 4.7. Indenização pela prestação de serviços domésticos ............................ 27 4.8. Sucessão Hereditária ............................................................................ 30 4.9. Outros efeitos ........................................................................................ 31 5. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL............................................................33 6. UNIÃO HOMOAFETIVA ........................................................

CONSIJ-PR CIJ-PR Convivência Familiar e Comunitária Convivência Familiar e Comunitária ADOÇÃO Paraná 2012 CONSIJ-PR CIJ-PR Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Des. Miguel Kfouri Neto Presidente do Tribunal de Justiça Des. Fernando Wolff Bodziak Presidente do Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude Dr. Fábio Ribeiro Brandão Juiz Dirigente da Coordenadoria da Infância e da Juventude Capa Fernanda Charane de Almeida…

05 Quem são os segurados?..........................................................................................06 Quem são os dependentes?......................................................................................06 Das relações homoafetivas geram dependentes?.....................................................06 O que é qualidade de segurado?...............................................................................06 O que é o Período de…