Sentido Estrito

fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”. A este respeito, conveniente registrar o entendimento do nosso Tribunal de Justiça: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELA SURPRESA (...) Nos moldes preconizados pelo art. 413 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.689, de 9 de junho de…

GONÇALVES DA SILVA, já qualificado nos autos do processo nº..., que lhe move a justiça publica, por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), não se conformando com a respeitável decisão, que o pronunciou, vem interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no art. 581, IV, CPP. Requer seja recebido e processado o presente recurso, que seja realizado o juiz de retratação, nos termos do art. 598, CPP e caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável…

pela JUSTIÇA PÚBLICA, através de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente á presença de vossa excelência, com fundamento no artigo 581 inciso IV do Código de Processo Penal, interpor o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO contra a R. sentença de pronuncia proferida. Assim, recebido o recurso, aguarda a recorrente, a reconsideração da R. sentença, caso vossa excelência mantenha a respectiva decisão requer juntamente com as razões recursais, ora…

Justiça Pública, por seu Advogado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, requerer se digne RECONSIDERAR a r. decisão que o pronunciou, ou se esse não for o entendimento de Vossa Excelência, que receba como RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, nos termos do artigo 581, IV, do Código de Processo Penal, apresentando desde logo as razões do inconformismo. Termos em que Pede Deferimento. local e data Advogado OAB RAZÕES DE RECURSO PROCESSO Nº __…

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO Nº RECORRENTE: TÍCIO BISNETO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO JUIZO DE ORIGEM: __VARA DRIMINAL DA COMARCA DE RESENDE/RJ TEMPESTIVIDADE: data intimação: 05/03/2008 razões: 12/03/2008 EGRERIA CAMARA, INCLITOS JULGADORES 1. DOS FATOS Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em face de Tício Bisneto e Téo, tendo-lhe sido imputada a prática do delito tipificado no artigo 121, §2º, inciso I, II III e IV, sendo…

pacífico na doutrina e na jurisprudência o cabimento de liminar em sede de Habeas Corpus, e, apesar da omissão legislativa, aplica-se subsidiariamente a Lei 12.016/09, que estabelece a possibilidade de tal medida para o Mandado de Segurança. Nesse sentido já se manifestou o egrégio Supremo Tribunal Federal. EMENTA: HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE FUNDAMENTAÇÃO SUBSTANCIAL. POSSIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. CENSURÁVEL ANTECIPAÇÃO DA…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro…

o vem. Acórdão recorrido da lavra do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de.......,deu interpretação divergente de outro Tribunal, consistente na decisão da .... Câmara do Tribunal de .... do Estado de São Paulo, que decidiu de outra forma, no sentido de .....,consoante prova em anexo(...) Nos termos, Pede deferimento.

não estava em alta velocidade, não estava em ziguezague, não estava fazendo nada de anormal; estava, simplesmente, conduzindo uma motocicleta sem habilitação e, assim procedendo, cometeu apenas uma infração administrativa. 9 - Neste sentido, mais uma vez, orienta o Professor DAMÁSIO E. DE JESUS, na obra, Crimes de Trânsito: "A simples falta de habilitação, antes do evento do Código de Trânsito era contravenção (Art. 32 da LCP). Hoje, o crime (art. 309 do CTB),…

que tratam os incisos I e III do caput deste artigo serão designados, respectivamente, pelos Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, mediante indicação dos órgãos e entidades vinculados. Tudo isso, no sentido de dar efetividade ao seguinte mandamento constitucional – introduzido por meio da emenda constitucional de n. 42, de 19 de dezembro de 2003: Art. 146. Cabe à lei complementar: (…) III - estabelecer normas gerais em matéria de…