Recurso em sentido estrito

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Excelentíssimo Senhor Desembargador 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº XXXXX, com escritório na Praça XV de Novembro, 34/4º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, vem, com fundamento no Art. 5º, LXVIII da CRFB/88 e, Art. 648, IV, do Código de Processo Penal, impetrar

ORDEM DE HABEAS CORPUS
COM PEDIDO DE LIMINAR

em favorde Maria, brasileira, solteira, desempregada, portadora da carteira de identidade nº XXXX, inscrita no CPF sob o nº YYYYY, que atualmente se encontra presa cautelarmente na casa de custódia xxxxxxxxx, apontando, para os devidos fins, como autoridade coatora o juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, pelo que se segue.

DA MEDIDA LIMINAR

A paciente foi presa em flagrante, porpoliciais militares no bairro da Posse, em Nova Iguaçu no dia 19/12/10.

A paciente requereu a concessão de liberdade provisória, tendo a autoridade coatora indeferido o pedido, alegando suposta conveniência da instrução criminal.

Observa-se, entretanto, que a instrução criminal já foi superada (confira doc. 01 – cópia da assentada da audiência de instrução), não persistindo mais os motivosque levaram à decretação da custódia cautelar, consistindo, pois, sua manutenção, coação ilegal contra a paciente, sanável pela via mandamental.

É pacífico na doutrina e na jurisprudência o cabimento de liminar em sede de Habeas Corpus, e, apesar da omissão legislativa, aplica-se subsidiariamente a Lei 12.016/09, que estabelece a possibilidade de tal medida para o Mandado de Segurança. Nessesentido já se manifestou o egrégio Supremo Tribunal Federal.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE FUNDAMENTAÇÃO SUBSTANCIAL. POSSIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. CENSURÁVEL ANTECIPAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. 1. É de ter-se por razoavelmente fundamentada a decisão que decreta a prisão preventiva tendo em vista a conveniência da instrução criminal,notadamente porque os acusados "foram presos por delitos devidamente demonstrados." 2. Concedida medida liminar para determinar que os acusados aguardem em liberdade a prolação da sentença e não constando haverem concorrido para obstaculizar a instrução criminal, não subsiste razão para que a liminar seja cassada. 3. In casu, a privação da liberdade constitui censurável antecipação de execuçãoprovisória de eventual decisão condenatória, conflitando com o preceito constitucional contido no inciso LXI do artigo 5º. 4. Liberdade provisória que se impõe, mormente porque a pena se enquadra em quantidade que permite a fiança. Habeas-corpus deferido. HC 80277/SP, STF Min Mauricio Correa, 20/03/2001.

A tutela de urgência se faz necessária, porque presentes os pressupostos fundamentais, dofumus boni iuris e do periculum in mora, na medida em que a Paciente, está com seu direito de ir e vir cerceado, por ordem judicial, sem a devida fundamentação, fato que, indubitavelmente, consiste em violação de norma constitucional, representando grave constrangimento ilegal, tornando necessário a imediata restituição de sua liberdade.

Pelo exposto, requer o deferimento da medida liminar, com aconcessão da liberdade provisória, nos termos do Art. 310, do Código de Processo Penal, e a conseqüente expedição de alvará de soltura.


DOS FATOS E FUNDAMENTOS

A Paciente, que no momento da prisão encontrava-se desempregada, foi presa em flagrante no dia 19/12/10, por ter subtraído de um supermercado localizado na Av. do Contorno, nº 458, Bairro da Posse, Nova Iguaçu, uma caixa depassas, um peito de frango e um pacote de refresco, a fim de fazer uma ceia para seus filhos menores, na noite de Natal.

A Autoridade Coatora, com fundamento no art. 312 do CPP, negou a concessão de liberdade provisória, por entender necessário o cerceamento da liberdade da Paciente, por conveniência da instrução criminal.

No dia 10/01/11 foram ouvidas todas as testemunhas, não havendo...
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