sentido estrito

5. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO É o recurso cabível contra as decisões expressamente previstas em lei (rol taxativo do art.581 do CPP; art. 294, parágrafo único, da Lei 9503/97; art. 2º Decreto Lei n.º 201/1967). OBS.: Verificar se o Recurso em Sentido Estrito já foi, ou não, interposto. Caso não tenha sido, deverá ser elaborada a peça de interposição e as razões recursais. Na hipótese já ter sido interposto, bastará elaborar as razões recursais. Petição de Interposição 1. Endereçamento: Verifique na proposta de peça qual autoridade judicial proferiu a decisão, ou, na ausência de indicação, qual seria a autoridade competente para propositura da ação penal, pois a interposição deve ser endereçada para o juiz a quo. a) Justiça Estadual: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF. b) Justiça Federal: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA– SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO…

De acordo com o CPP, em seu Art 581, caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; Cuida-se da hipótese de recurso contra decisão interlocutória mista terminativa ou, simplesmente, sentença terminativa. Na situação inversa, ou seja, de recebimento da denúncia ou queixa, é incabível esse recurso, podendo o acusado valer-se do habeas corpus. II - que concluir pela incompetência do juízo; julgador…

Recurso em sentido estrito 26/nov/2011 GUIA DE ESTUDO Recursos no Processo Penal ITEM 18 DE 41 Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Parte superior do formulário Parte inferior do formulário STATUS DA LEITURA Conceito, hipóteses de cabimento, competência, prazos, procedimento e efeitos do recurso em sentido estrito. De acordo com a definição do ilustre doutrinador Fernando Capez, recurso em sentido estrito é o "recurso mediante o qual se procede ao…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO Recurso em Sentido Estrito JOÃO BEZERRA FILHO, já qualificado no caderno processual, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador judicial, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no art. 581, inciso IV, Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão,…

EXMO. SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JURI DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO SUL- RS Processo n.:XXXXXXXXXXXXX MELQUIADES ILDEFONSO ASTOLFO, já qualificado nos autos da ação penal XXXX, por intermédio de seus procuradores, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor no quinquídio do art 586, 577 do CPP, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no art.581, IV, do Código Penal, pois não se conforma com respeitável sentença, o qual foi pronunciado como incurso nos art.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______ Autos Nº “A”, já qualificado nos autos de nº em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado signatário, inconformado com a r. decisão, que o pronunciou, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, do CPP. Requer seja recebido e processado o…

vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com fulcro no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal. Em juízo de retratação, conforme artigo 589, do Código de Processo Penal, caso o senhor juiz entender, requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça com as inclusas razões. Nesses Termos, …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BLUMENAU/SC. AUTOS Nº 2013.041306-3 JERUSA FORTE DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, vem, à presença de Vossa Excelência, através de seu defensor ao final firmado, com fundamento no art. 581, IV, do Código de Processo Penal, pois não se conformando com a respeitável sentença de pronuncia contra o recorrente (fls.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI COMARCA DE __________ Processo n° 000000000-00 JERUSA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, vem por seu advogado que esta subscreve, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com fulcro no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal. Em juízo de retratação, conforme artigo 589, do Código de Processo…

Processo nº. ... Helena, já qualificada nos autos da ação penal em epígrafe que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, vem, por seu advogado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformada com a decisão de pronúncia, consubstanciado nas razões em anexo, vem interpor, na forma do artigo 581, IV, do Código de Processo Penal, dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nesta conformidade, requer a Vossa Excelência se digne de receber o…