Razoes em sentido estrito

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RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO


PROCESSO Nº
RECORRENTE: TÍCIO BISNETO
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO
JUIZO DE ORIGEM: __VARA DRIMINAL DA COMARCA DE RESENDE/RJ
TEMPESTIVIDADE: data intimação: 05/03/2008 razões: 12/03/2008



EGRERIA CAMARA, INCLITOS JULGADORES


1. DOS FATOS

Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em face de Tício Bisneto e Téo, tendo-lhesido imputada a prática do delito tipificado no artigo 121, §2º, inciso I, II III e IV, sendo que o ultimo faleceu, tendo sido assim, declarada extinta a sua punibilidade. Téo não chegou a ser ouvido, visto que, na fase policial permanecera em silêncio.

O ato ocorreu no dia 01 de fevereiro de 2008, onde o Requerente foi acusado de ter contratado Téo para matar Caio, que supostamente era amante desua esposa, pedindo para que Téo instalasse uma bomba no carro de Caio, para que ele explodisse quando a ignição do veículo fosse ligada, o que, de fato, ocorreu.

Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidos: o médico legista, o qual confirmou a morte por explosão; dois policiais, que afirmaram que como Téo já era procurado pela polícia, uma interceptação telefônica autorizada paradesvendar outro crime captou uma conversa entre ele e outra pessoa não identificada e um perito, o qual afirmou que, conforme perícia juntada aos autos, a voz da conversa interceptada era semelhante à do Requerente, embora não fosse possível afirmar isto conclusivamente.

Durante o curso da instrução criminal, foram ouvidas ainda em juízo duas testemunhas, amigas de Caio, que declararam que esteera amante da esposa do Requerente e duas testemunhas, amigas do Requerente, que afirmaram que este era pessoa calma e dedicado pai de família, incapaz de fazer algum mal a alguém.

Também ouvida em juízo, a esposa do Requerente negou que tivesse qualquer relação com a vítima.

O Requerente foi interrogado e negou a contratação e disse viver bem com a esposa.

Finda as instruções, as partesapresentaram alegações finais, e em 03 de março de 2008, o Requerente foi pronunciado pelo art. 121, § 2º, incisos I, II, III e IV, do Código Penal, com base na gravação e nos depoimentos das testemunhas de acusação e de que na pronúncia prevalece o princípio in dubio pro societate.

O Requerente foi intimado da decisão no dia 05 de março de 2008, sendo aberto o prazo para interposição derecurso, conforme adiante exposto.

2. DOS FUNDAMENTOS

DA PROVA ILÍCITA

A interceptação telefônica encontra-se no inciso XII do art. 5º, da Constituição Federal e, infraconstitucionalmente, pela lei nº 9296/96, sendo esta considerada uma medida excepcional, considerada legítima, apenas e somente, quando observadas as formalidades, exigências e requisitos impostos legalmente, uma vez que aintromissão na vida privada das pessoas é, em princípio, ofensiva à direito fundamental:

“Art. 2º da Lei n.º 9296/96 – Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I – não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
II – a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III – o fato investigadoconstituir infração penal punida, no mínimo, com pena de detenção.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.”

Tratando-se de providência cautelar, não há que se questionar a submissão da interceptação aos requisitos básicosde toda medida desta natureza, quais sejam: fumus boni iuris (aparência do bom direito) e periculum in mora (perigo ou risco na demora). Assim sendo, para a autorização das interceptações telefônicas, o magistrado jamais poderá faltar com qualquer um destes pressupostos.

Cumpre notar que a lei pede mais do que a possibilidade da autoria ou participação, pugnando pela probabilidade, o que se...
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