Recurso em sentido estrito

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1.1. Recurso em Sentido Estrito (art. 581 e ss. do CPP)
O recurso em sentido estrito é interposto em primeira instância e classifica-se em:

Recurso em sentido estrito pro et contra: o recurso é cabível em ambas as hipóteses de sucumbência. Exemplos: artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal - da pronúncia
artigo 581, inciso X, do Código de Processo Penal - dadecisão que concede ou nega habeas corpus.
Recurso em sentido estrito secundum eventum litis: o recurso só é admitido em uma das hipóteses de sucumbência. Ex.: artigo 581, inciso I, do Código de Processo Penal - da decisão que rejeita a denúncia ou a queixa (se houver recebimento, não cabe recurso).

1.1.1. Hipóteses de cabimento
O artigo 581 traz o rol de cabimento do recurso em sentidoestrito. Esse rol é taxativo?

A doutrina e a jurisprudência tradicionais consideram esse rol como taxativo. De uns tempos para cá está ocorrendo uma leve flexibilização na interpretação do rol do artigo 581 do Código de Processo Penal. Isso porque esse diploma é de 1941, e o rol do recurso em sentido estrito não acompanhou as mudanças por ele sofridas. Tal fato vem motivando oentendimento de que, ainda que o rol seja taxativo, admite-se a interpretação extensiva e a aplicação analógica.
Ex.: A jurisprudência majoritária entende ser cabível recurso em sentido estrito da decisão que suspende o processo nos termos do artigo 366 por analogia ao inciso XVI do artigo 581, ambos do Código de Processo Penal.
Segundo o rol do artigo 581 do referido diploma, caberá recurso,no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
I) Que não receber a denúncia ou a queixa
Se o juiz recebe a denúncia, cabe habeas corpus. Se rejeita, cabe recurso em sentido estrito.
Rejeitada denúncia de crime previsto na Lei n. 9099/95 cabe apelação no prazo de dez dias.
Tratando-se de crime previsto na Lei n. 5.250/67, se o juiz recebe a denúncia ou a queixa,cabe recurso em sentido estrito; se rejeita, cabe apelação no prazo de cinco dias.
É necessário intimação do acusado para apresentar contra-razões, no caso do recurso em sentido estrito, pelo fato do juiz não receber a denúncia?
O Código de Processo Penal não exige essa providência. Houve quem sustentasse a aplicação do Código de Processo Civil subsidiariamente, pois, antes da reforma doCódigo de Processo Civil em 1994, o acusado era intimado para contra-razoar. Hoje, com a reforma do Código de Processo Civil, não se aplica mais essa regra.
II) Que concluir pela incompetência do juízo
Nesse caso, o juiz reconhece de ofício a incompetência.
“Para parte da doutrina, da sentença que desclassifica o crime de competência do Júri, para crime não doloso contra a vida,cabe recurso em sentido estrito com base nesse fundamento, pois o juiz está, na verdade, concluindo pela incompetência do Júri.”[1]
III) Que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição
A decisão a respeito da exceção de suspeição é irrecorrível. As exceções podem ser de: litispendência, coisa julgada e ilegitimidade de parte.
Esse inciso trata de recurso em sentidoestrito secundum eventum litis. Só são recorríveis as decisões que julgarem procedentes as exceções.
IV) Que pronunciarr o réu
V) Que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante

A cassação ocorre quando se verifica que a fiança anteriormenteconcedida não era cabível.

Fiança inidônea é aquela prestada – por engano – em quantia insuficiente ou cujo valor se depreciou com o tempo, havendo necessidade de ser reforçada, sob pena de ficar sem efeito.

Atenção: lembre-se que em 90% dos casos referentes à fiança o recurso cabível é o recurso em sentido estrito. E, nos casos de prisão e liberdade provisória, lembre-se...
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