Recurso em sentido estrito

1.1. Recurso em Sentido Estrito (art. 581 e ss. do CPP) O recurso em sentido estrito é interposto em primeira instância e classifica-se em:

Recurso em sentido estrito pro et contra: o recurso é cabível em ambas as hipóteses de sucumbência. Exemplos: artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal - da pronúncia artigo 581, inciso X, do Código de Processo Penal - da decisão que concede ou nega habeas corpus. Recurso em sentido estrito secundum eventum litis: o recurso só é admitido em uma das hipóteses de sucumbência. Ex.: artigo 581, inciso I, do Código de Processo Penal - da decisão que rejeita a denúncia ou a queixa (se houver recebimento, não cabe recurso).

1.1.1. Hipóteses de cabimento O artigo 581 traz o rol de cabimento do recurso em sentido estrito. Esse rol é taxativo?

A doutrina e a jurisprudência tradicionais consideram esse rol como taxativo. De uns tempos para cá está ocorrendo uma leve flexibilização na interpretação do rol do artigo 581 do Código de Processo Penal. Isso porque esse diploma é de 1941, e o rol do recurso em sentido estrito não acompanhou as mudanças por ele sofridas. Tal fato vem motivando o entendimento de que, ainda que o rol seja taxativo, admite-se a interpretação extensiva e a aplicação analógica. Ex.: A jurisprudência majoritária entende ser cabível recurso em sentido estrito da decisão que suspende o processo nos termos do artigo 366 por analogia ao inciso XVI do artigo 581, ambos do Código de Processo Penal. Segundo o rol do artigo 581 do referido diploma, caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I) Que não receber a denúncia ou a queixa Se o juiz recebe a denúncia, cabe habeas corpus. Se rejeita, cabe recurso em sentido estrito. Rejeitada denúncia de crime previsto na Lei n. 9099/95 cabe apelação no prazo de dez dias. Tratando-se de crime previsto na Lei n. 5.250/67, se o juiz recebe a denúncia ou a queixa,