Sentido Estrito

DocuSign Envelope ID: A106C83C-0BED-4A44-9F54-4F7D9D669F6C Direito Processual Penal Recursos Recurso em Sentido Estrito “RESE” Introdução O recurso em sentido estrito esta previsto nos arts. 581 ao 592 do CPP, sendo manejado pela parte interessada e prejudicada por decisão judicial criminal, que for amoldada em uma das hipóteses de cabimento prevista no art. 581, com a intenção de ser modificada pelo próprio juiz que proferiu a decisão, por meio do juízo de retratação, ou pelo tribunal

que a defina.1 A falta de justa causa trata do constrangimento ou violência sem respaldo legal que os autorize, fato também presente na atual ação e definida assim por Mougenot.2 Neste mesmo sentido, há o entendimento jurisprudencial do nosso Tribunal, destacando a falta de justa causa: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, IV. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL EX OFFICIO. FALTA DE JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.…

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: WILSON BICUDO DA ROCHA RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA Processos n.º Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, Douto Procurador de Justiça, Em que pese o indiscutível saber jurídico do MM. juiz "a quo", impõe-se a reforma de respeitável sentença que pronunciou o Recorrente, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1- DOS FATOS: O réu foi denunciado nas sanções do art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal Brasileiro

JOÃO DA SILVA, nos autos do processo em referência, ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu advogado regularmente constituído, inconformado com a decisão de fls. ____, vem, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com base no artigo 581, IV, do CPP, apresentando, desde já, suas razões recursais, alegando o seguinte. 1 – DOS FATOS João foi denunciado criminalmente por, supostamente, ter causado a morte de Josefa, funcionária da OAB/SP

Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com fulcro no artigo 581, IV, do CPC, Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso, Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a decisão impugnada, que seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, pede deferimento. Local, data Advogado OAB no. RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Recorrente:…

qualificada nos autos, por sua advogada que esta subscreve, com endereço profissional na Rua X, Bairro Y, nesta cidade, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 581, inciso IV, do CPP, interpor o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO contra a r. sentença de pronúncia, prolatada às fls. xx, na forma das razões anexas. Recebido o presente recurso, pede a reconsideração do decisum. Na remota hipótese de ser mantida a sentença, requer seu regular…

legal, com fundamento no artigo 581, IX, do Código de Processo Penal, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Requer seja recebido, processado o recurso e, caso Vossa Excelência mantenha a sua decisão, encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça. Pede deferimento. Belém, 24 de Setembro de 2014. __________________________________ Razões de recurso em sentido estrito Recorrente: ROBERTO SILVA MOREIRA Recorrida: JUSTIÇA PÚBLICA Processo nº:…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, inciso IV, do CPP. Requer que seja recebido e processado o presente recurso, e caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça com as inclusas razões. Nestes termos, Pede deferimento. Local / Data ADVOGADO OAB-UF Nº... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE... RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO …

Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal. Destarte, requer seja recebido e processado o presente recurso, e, caso Vossa Excelência mantenha a r. sentença de pronúncia, encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça. Temos em que, Pede deferimento. Comarca, data. Advogado, OAB/____ n. ____. ________________________________________________________ Razões: Razões de Recurso em Sentido Estrito Recorrente:…

Acabou pronunciado pelo magistrado, por sentença de pronúncia prolatada há 2 dias. QUESTÃO: Elabore a peça processual conveniente, em favor de "A" destinando-a à autoridade judiciária competente. RESPOSTA (peça correspondente): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO JURI DA COMARCA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO …