Recurso em sentido estrito

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CRIMINAL DO JÚRI DA COMARCA DE DO ESTADO DE

Autos nº

HELENA, já qualificados, nos autos do processo em epigrafe em que é movido pela JUSTIÇA PÚBLICA, através de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente á presença de vossa excelência, com fundamento no artigo 581 inciso IV do Código de ProcessoPenal, interpor o presente

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

contra a R. sentença de pronuncia proferida.

Assim, recebido o recurso, aguarda a recorrente, a reconsideração da R. sentença, caso vossa excelência mantenha a respectiva decisão requer juntamente com as razões recursais, ora acostadas o encaminhamento dos autos a superior instancia, com fundamento no artigo 589,parágrafo único do Código de Processo Penal.

Outrossim, requer para formação do instrumento a copia de folhas de nº dos autos.

Termos em que

Pede deferimento

Local data

Advogado

OAB/

EGRÉGIO TRIBUNAL, SEÇÃO CRIMINAL DO ESTADO DE

RAZÕES DE RECURSO

COMARCA DE
PROCESSO NºRECORRENTE: HELENA
RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA

EGRÉGIO TRIBUNAL,
COLENDA CÂMARA,
DOUTOS JULGADORES.

Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo juiz “a quo” impõe-se desconsiderar a respectiva sentença de pronuncia imposta a recorrente encontra-se totalmente em desacordo das provas produzidas não devendo a mesma ser mantida, senão vejamos:

Dos Fatos

Helena orarecorrente fora denunciada pelo Ministério publico, por ter supostamente praticado delito previsto no artigo 123 do código penal, a míngua de provas que confirmassem a autoria dos fatos, tento apenas como escopo mera desconfiança da recorrente, á autoridade policial representou pela interceptação telefônica.

Tal medida constatou conversa da recorrente, em que supostamente afirmaria a uma conhecidade nome “lia” a autoria dos fatos, sendo esta intimada confirmou a em sede policial os fatos de que Helena havia atirado a criança em um córrego, logo após o parto.

Durante a ação penal, fora juntado aos autos o laudo de necropsia realizado no corpo da criança, o laudo concluiu que a criança já nascera morta, ouvido a testemunha em audiência de instrução, a mesma trouxe novo fato de que arecorrente supostamente teria toma substancia abortiva.

Finda a instrução, o Ministério Público manifestou-se pela pronúncia, nos termos da denúncia, e a defesa, pela impronúncia, com base no interrogatório da acusada, que negara todos os fatos. O magistrado, na mesma audiência, prolatou sentença de pronúncia, não nos termos da denúncia, e sim pela prática do crime descrito no art. 124 do CódigoPenal

Preliminarmente

I - Nulidade da interceptação telefônica:

Ocorre que o crime investigado, infanticídio artigo 123 do Código Penal, bem como o crime de aborto, no qual a requerente foi pronunciada, previsto no art. 124 do mesmo instituto é punido com pena de detenção, reza o artigo 2º, III, da Lei 9.296/96, que a interceptação só é permitida nos crimes dereclusão.

Portanto tal prova é ilegítima, tendo em vista que desobedece ao procedimento de coleta da mesma, e ilegal porque fere direito material, constituindo verdadeiro ilícito penal, devendo ser, desconsiderada, desentranhada e eliminada dos autos, com fundamento no artigo 157 § 3 do Código de Processo Penal.

II- Nulidade da prova ilícita por derivação:

Com a reforma processual penal, nãoafastou somente a prova ilícita, mas também a prova ilícita por derivação, acolhendo a teoria dos frutos a árvore envenenada, em que pese à prova testemunhal somente foi possível porque houve interceptação ilícita, dessa forma nula de pleno direito a oitiva da testemunha, com fundamento no artigo 157§1 do Código de Processo Penal.

III- Nulidade por falta de obediência ao procedimento do mutatio...
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