Semelhança Da Lei

do homem. LEI: São acordos de caráter obrigatório, estabelecidos entre pessoas de um grupo, para garantir justiça e direitos mínimos de ser; É um instrumento para fazer justiça. Regra ou norma. Preceito ditado por uma autoridade competente. Manda ou proíbe algo em consonância com a justiça e para o bem da sociedade no seu conjunto. É uma disposição aprovada pelos Tribunais e sancionada pelo chefe de Estado. DIFERENÇAS E SEMELHANÇAS ENTRE ÉTICA, MORAL E LEI: ❖ Semelhanças:

existentes. Nas relações administrativas, em que a Administração é parte, a submissão ao princípio da legalidade exige maiores esforços para extrair-se do ordenamento jurídico a fundamentação indispensável para a adoção desse sistema. No Brasil, a Lei nº 8.955 de 15/12/94 veio a disciplinar a franquia empresarial, limitando-se a conceituá-la e a estabelecer os requisitos a serem observados na Circular de Oferta de Franquia, a ser obrigatoriamente fornecida ao interessado em tornar-se…

organizados pela semelhança, pela repetição ou pelo contraste. Dependendo do princípio escolhido, o ambiente terá uma característica diferente. Um ambiente composto apenas pela semelhança pode tornar-se monótono, repetitivo, cansativo, uma vez que não oferece variedade. Já um ambiente composto por contrastes pode tornar-se agressivo e cansativo pelo excesso de variedade. Percebe-se, portanto, que a semelhança e o contraste são complementares na composição decorativa, uma vez que a…

prejudicado. Neste sentido, a ética, embora não possa ser confundida com as leis, está relacionada com o sentimento de justiça social. 2 – O que é Moral ? Moral é o conjunto de regras adquiridas através da cultura, da educação, da tradição e do cotidiano, e que orientam o comportamento humano dentro de uma sociedade. O termo tem origem no Latim “morales” cujo significado é “relativo aos costumes”. 3 – O que é a lei ? Regra geral e permanente a que todos estão…

estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1.Desde a Antiguidade, vários conceitos relativos ao âmbito do Direito são invocados ao se criarem leis ou se desenvolverem reflexões filosóficas sobre as mesmas. Não foi diferente na criação de nossa atual carta magna. Atente para o preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (4,0 pontos): Nós, representantes do…

sentido em que serão empregados os termos-chave do discurso. Argumentação por analogia: A palavra analogia remete à idéia de semelhança. Contudo, não se trata apenas de uma semelhança exterior, na aparência, mas uma semelhança na função, no sentido. O argumento por analogia (também denominado argumento a pari ou a símile), em que o intérprete admite a omissão da lei ou a imprevidência do legislador, se dá em função dessa lacuna. Esse tipo de argumentação fundamenta-se na equidade…

atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o § 2º do art. 61 e o § 3º do art. 62, ambos do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996; e CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal; nos arts. 33, 34 e 35, incisos III e V, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; nos arts. 3º, 267 e 271 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; na Lei nº 11.101, de 9 de…

ao inútil,a segurança frente a insegurança, o preciso frente ao vago, o relativo frente ao absoluto. Seu método de trabalho é o histórico genérico indutivo, ou seja, observação dos fatos, adivinhando-lhes por indução às leis da coexistência e da sucessão, e deduzindo dessas leis, por via da conseqüência e correlação, fatos novos que escaparam da observação direta, mas que a experiência verificou. (...) Para fundamentar sua corrente filosófica antimetafísica, Augusto Comte, embasado…

constrangimento ilegal (art.146 do CP) e de ameaça (art.147 do CP) fazem parte desses tipos de crimes que possuem semelhanças, mas serão diferenciados a seguir. O constrangimento ilegal é um crime no qual a ameaça é um dos meios empregados para que o sujeito ativo do crime consiga obrigar a sua vítima a realizar uma condição de fazer o que a lei proíbe ou de não fazer o que é permitido por lei. Para que isso ocorra, a ameaça pode ser apenas grave, na qual já a diferencia da tipificada…

nome utilizado pela sociedade anônima e cooperativa e, em caráter opcional, pela sociedade limitada e em comandita por ações. Art. 4º O nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e identificará, quando assim exigir a lei, o tipo jurídico da sociedade. Parágrafo único. O nome empresarial não poderá conter palavras ou expressões que sejam atentatórias à moral e aos bons costumes. Art. 5º Observado o princípio da veracidade: I - o empresário só poderá adotar