Semana Gabarito Constitucional Ii

na Orientação Jurisprudencial n° 199 e no Código Civil, artigo 145, II, que estabelece como requisito para validade do ato jurídico que este seja baseado em objeto lícito. Caso 2 Os Tribunais passaram a acatar as argüições da defesa da administração pública da irregularidade da contratação sem concurso público, assim, são nulas as contratações ocorridas após a promulgação da Carta Magna de 1988, sem a observância do inciso II, do artigo 37, da Constituição Federal, sendo legítimo…

instrumento de procuração, compareceu a uma audiência de conciliação, à qual o preposto da reclamada não compareceu. Diante dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, à seguinte pergunta: Deve ser aplicada a revelia à empresa Delta? GABARITO: Segundo o art. 844, da CLT o não comparecimento da reclamada, importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. No mesmo sentido, dispõe o enunciado da súmula 122 do TST, o qual estabelece expressamente que ausente…

pessoa para pessoa por transmissão direta, mas pode ocorrer transmissão indireta pelo ar, principalmente em ambientes fechados, escuros e pouco ventilados. E. ( ) Sintomático respiratório é aquele paciente que apresenta tosse por mais de duas semanas e apresenta sintomatologia compatível ou seja, febre vespertina, suores noturnos, perda de peso, escarro com sangue e dor torácica. Alternativa Correta: Letra D Grau de dificuldade: Mediano Justificativa: A tuberculose é…

contribuições especiais. Obrigação tributária: principal e acessória. Fato gerador. Incidência e não incidência. Base de cálculo. Alíquota Professor de Direito Tributário, Legislação Tributária e Direito Financeiro. Doutorando em Direito Constitucional, Mestre em Direito Constitucional pelo IDP (sob a orientação do Ministro Gilmar Mendes), Procurador do Distrito Federal, Pós-Graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), Pós-Graduado em Direito…

Título O Direito do Consumidor Número de aulas por semana Número de semana de aula 1 Tema O Direito do Consumidor na Constituição Objetivos SABER a origem e a finalidade da defesa do consumidor IDENTIFICAR os dispositivos constitucionais ligados a defesa do consumidor ANALISAR o campo de incidência do Direito do Consumidor UTILIZAR as fontes do Direito do Consumidor APLICAR o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor Estrutura de conteúdo 1. O Direito do…

preenchidos os requisitos a que alude o art. 312 do CPP. Gabarito "E" (A) nas infrações permanentes, entende-se o agente (A) nos Gabarito "D" (Magistratura/AL – 2007 – FCC) admissível: Marque a alternativa CORRETA. A liberdade provisória pode ser concedida no caso de: (Magistratura/MG – 2009 – EJEF) (A) Prisão em flagrante. preventiva. (C) Prisão em flagrante viciado. (D) Prisão temporária. (B) Prisão 3 Gabarito "B" Eduardo Dompieri…

Diante dos fatos relatados, responda justificadamente: Frederico tem direito às férias proporcionais? Justifique, indicando a posição do TST sobre a matéria bem como a Convenção Internacional nº 132 da Organização Internacional do Trabalho. Gabarito – caso Sim. O art. 147 da CLT, que trata das férias proporcionais nos casos em que o contrato de trabalho é rompido antes de o empregado completar 12 (doze) meses de serviço não garante o direito às férias proporcionais na hipótese…

trabalho seja útil na preparação de seus leitores. Bons estudos. Hugo Goes www.hugogoes.blogspot.com Página 3 Direito Previdenciário ESAF Hugo Goes Sumário Assunto Página Capítulo 1 – Seguridade social: conceito, organização e princípios constitucionais Capítulo 2 – Segurados do RGPS Capítulo 3 – Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário 5 77 110 Capítulo 4 – Financiamento da Seguridade Social 112 Capítulo 5 – Retenção e Responsabilidade solidária 165…

pelo excesso do que pela falta, enfim, o que abunda não prejudica! Bom, segue o índice completo do assunto, inclusive com o que será visto na aula 2 de licitações (a terceira aula é de CONTRATOS, como dito): 1 - Licitações – Conceitos e Regras Constitucionais 2 – Princípios de Licitação; 3 – Modalidades; 4 – Fases; 5 – Tipos; 6 – Alienação de Bens (aula 2 de licitações); 7 – Exceções ao dever de licitar: dispensa e inexigibilidade de licitação (aula 2 de licitações); 8 - Outros assuntos…

atividade administrativa ocorre a descentralização por delegação e) A descentralização deve ser efetivada por outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, a execução de determinado serviço público. AVALIAÇÃO Gabarito O Direito Administrativo é informado pelo princípio da legalidade, princípio esse pelo qual a Administração só pode agir se houver previsão legal determinando ou autorizando sua atuação. Esse princípio cede era pouquíssimos…