Semana 02 Constitucional

Semana 02 – Coletânea de Exercícios Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95 padece de vício de inconstitucionalidade? É simples concluir que o Art.133 da CRFB, fazendo referência ao papel da legislação infraconstitucional, mas, tendo elementos suficientes para viabilizar a sua aplicação direta, pelo menos no que diz respeito a indispensabilidade do advogado para a justiça, deve ser classificada como uma norma de eficácia contida. Significa dizer que apesar de auto aplicável, o art. 133 admite que a legislação infraconstitucional excepcione a regra da indispensabilidade. Assim, não há qualquer violação ao referido dispositivo constitucional pela lei 9099/95, ainda mais quando se considera que esta amplia sensivelmente o acesso a justiça. Caso 2 – Tema: Recepção A Emenda…

Direito Constitucional III Professora: Michelle Amorim Aluno: Valdemar da Silva Junior – Turma 3001 Caso Concreto Semana 01 Relatório - Metodologia Específica Disciplina: CCJ0021 - DIREITO CONSTITUCIONAL III TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO DESCRIÇÃO Questão discursiva: A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias…

Jurisdição Constitucional Semana 02 Questão objetiva) I – Politico e Preventivo; II – Politico e Preventivo; III – Jurisdicional e Repressivo; IV – Politico e repressivo. Letra A – I e II Questão Discursiva) Um projeto de lei que dispõe sobre prisão perpetua e trabalhos forçados, viola a constituição, art. 5º, XLVII, b, c da CRBF/88, trata-se de direito individual, temos o direito de não sermos condenados à prisão perpetua e a trabalhos forçados. Direito individual é uma cláusula…

Tópicos de Constitucional Semana 4 Caso 1 – Tema: Controle Difuso de Constitucionalidade Johnny Menininho, eleito expressivamente para Deputado Federal, não pode tomar posse do cargo em razão de ser considerado inelegível por decisão do Tribunal Superior Eleitoral fundamentada na LC 135/10, a chamada “lei da ficha limpa”. Inconformado com aquela decisão interpõe recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal para ter assegurado o exercício do seu direito político…

PROCESSO CONSTITUCIONAL Semana 9 Caso concreto: Durante o processo de elaboração de um polêmico anteprojeto de lei, cujo teor chegou pela via da imprensa ao conhecimento público, o Governo Federal já estava sofrendo críticas relativas ao referido texto normativo, existindo importantes juristas, inclusive, que questionavam a constitucionalidade de diversos dispositivos. Mesmo assim, o projeto encaminhado ao Congresso Nacional, foi aprovado, seguindo-se a sanção, a promulgação e a…

à Casa a que pertence o parlamentar deliberar sobre a manutenção da prisão nos casosde crimes inafiançáveis. b) Em caso positivo, que medida seria e com que fundamento? Em caso negativo, justifique sua resposta.(Valor: 0,6) Diante da ilegalidade damanutenção da prisão por autoridade incompetente para tanto, cabe a impetração de habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal, conforme disposição do art. 102, I, “b” e “d”, daCRFB. Questao Objetiva: Em relação aos remédios…

SEMANA 8 1) Um grupo composto por estudiosos Alunos se reuniu para estudar Direito Constitucional no fim de semana. Decidiram aprofundar seus estudos acerca do Poder Executivo. Durante o encontro, José disse aos demais colegas que hoje não há Territórios Federais, entretanto se um dia vier a ser criado o seu Governador não seria eleito pelo povo, mas nomeado pelo Presidente da República após aprovação do Congresso Nacional. Antonio e Flávia que acompanhavam atentamente a explanação de…

Caso Concreto Semana 3 - Constitucional O Estado do Tocantins publicou edital no Diário Oficial do Estado de concurso público para o preenchimento de vagas para o cargo de policial. Uma das provas é a realização de testes físicos e um dos testes exige que os candidatos façam a seguinte atividade: “Flexões abdominais: consiste em o candidato executar exercícios abdominais, por flexão de braços, deitado em decúbito ventral, em um maior número de repetições dentro de suas possibilidade,…

|EXERCÍCIOS DA SEMANA 4 | Caso Concreto 1 – Tema: Cláusulas Pétreas ou Superconstitucionais. Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional nos moldes do artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela…

semana 05 Com relação ao que dispõe a CF acerca da disciplina das forças armadas, assinale a opção incorreta. A É garantida ao militar a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. B A sindicalização é proibida ao militar. C Ao militar que esteja em serviço ativo é proibida a filiação a partido político. D Os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz. LETRA (A) Caso Concreto: Um integrante da polícia militar de determinado estado da…