Semana x de penal

Ministério Público – PR / 2008) Tício foi condenado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos de reclusão por violação ao artigo 157, parágrafo 2, incisos I e II do Código Penal. Da sentença condenatória, Tício foi intimado em 09/05/2008 (sexta-feira), oportunidade em que manifestou o interesse de não recorrer da decisão condenatória. O advogado de Tício, defensor devidamente constituído, fora intimado da decisão condenatória em 08/05/2008 (quinta-feira). No dia 16/05/2008, o advogado de Tício interpôs recurso de apelação. O recurso é tempestivo ou não? Justifique a sua resposta. Sim, tendo em vista que o prazo iniciará sua contagem a partir do dia 12/05/2008 e terá fim dia 21/05/2008, portando o recurso é tempestivo. Existindo conflito entre a vontade do réu e a do seu defensor quanto à interposição de recurso, prevalece a manifestação técnica do defensor, porquanto tem este melhores possibilidades de avaliar as condições de êxito da impugnação. Exercício Suplementar Quantos aos recursos em geral, dispõe o Código de Processo Penal, dentre outras hipóteses, que a) no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivo de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros; b) excetuando-se dentre outros o da sentença que denegar habeas corpus, hipótese em que deverá ser interposto, de ofício, pelo juiz, os recursos serão voluntários; c) salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela…

EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ÓRGÃOS CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO PLANO DE CURSO Disciplina: Direito Penal I Corpo Docente : Professor Regente: Daniella Graça Moraes Calixto da Rocha Professores Participantes: Carga Horária: 80 H Semestre: ( 2º ) Ano: ( 2014 ) Fundamentos do direito penal. História do direito penal. Teoria da lei…

ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA PROGRAMA DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Alexandra da Silva PROJETO DE PESQUISA Belo Horizonte 2015 Alexandra da Silva A COMPETENCIA DE O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL PARA JULGAR CRIMES DE GENOCIDIO Projeto de pesquisa apresentado ao programa de Graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Marcelo Antônio Rocha Belo Horizonte …

Semana 5 Arquivamento do inquérito •É ato do juiz, que somente o arquivará motivadamente e desde que a provocação parta do MP, que é o titular da ação penal pública (art. 129, I). •Natureza jurídica: (RANGEL) é ato administrativo complexo, pois o arquivamento depende da manifestação de vontade primeiramente do membro do MP, depois do juiz. •A autoridade policial, verificando a ausência de justa causa, deverá/poderá deixar de instaurar o IP, mas uma vez já o tendo instaurado, não…

probabilidade de possível impunidade e da responsabilidade penal acabar em “pizza” na ambiência dos crimes contra a ordem econômica, tributária e contra credores, apesar de que a intenção primeira da delação seja a colaboração espontânea do agente, para levar ao esclarecimento das infrações penais e sua autoria. Ainda que tenhamos um rigor para os ilícitos, que são os atos culposos por ação ou omissão, logo profanos, talvez, possíveis de serem praticados pelos responsáveis das escritas…

PLANO DE ENSINO ─ 2010 CURSO: DIREITO / CAMPUS LICEU SALESIANO / CAMPINAS DISCIPLINA: DIREITO PENAL: PARTE GERAL I PROFESSOR: JOÃO LUÍS MOUSINHO DOS SANTOS MONTEIRO VIOLANTE CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 40 HORAS­AULA SEMANAL: 2 HORAS­AULA SÉRIES: 1ºs. SEMESTRES TURMAS: 1º A e 1º B EMENTA: Estudo partindo dos conceitos fundamentais, buscando situar o direito penal na sociedade e no quadro geral das ciências,…

Plano de Aula: Ação Penal Pública DIREITO PROCESSUAL PENAL I - CCJ0040 Título Ação Penal Pública Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Ação Penal Pública Objetivos Visa fornecer o conhecimento sobre propositura da ação penal pública e a sua titularidade, os princípios regentes. Estrutura do Conteúdo Ação penal (continuação). Classificação da ação penal baseada na tutela jurisdicional e classificação subjetiva. Ação penal pública. Denúncia:…

lei processual penal e Inquérito Policial DIREITO PROCESSUAL PENAL I Título Aplicação da lei processual penal e Inquérito Policial Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema Aplicação da lei processual penal e Inquérito Policial Objetivos Visa o aprendizado do aluno à aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico, bem como as mudanças legislativas ao longo do tempo. O aluno compreenderá a atividade investigativa da polícia judiciária como início à…

|FEVEREIRO |MARÇO |ABRIL |MAIO | | |SEMANAS |SEMANAS |SEMANAS |SEMANAS | |1 |2 |3 |4 |1 |2 |3 |4 |1 |2 |3 |4 |1 |2 |3 |4 | |01. Adaptação | | | | | | | | | | | | | | | | | |02. Participação em Audiências. | | | | | | | | | | | | | | | | | |03. Atendimentos | | | | | | | | | | | | | | | | | |04. Análise de processos e redação de Peças…

| |Claudinei Coletti | PROJETO DE MONOGRAFIA JURÍDICA |Proponente (nome do aluno e série): | |Katlen Teixeira Carneiro - 6º semestre A | …