Semana X De Penal

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE – UNESC CURSO DE DIREITO MAIORIDADE PENAL CRICIÚMA, JULHO DE 2013 ANDRÉ LUIZ LIMA BRESSAN CARLOS HENRIQUE RODRIGUES GOMES MATEUS COLOMBO VINÍCIUS MICHELS GEREMIAS VICTOR ROSSO BIANCHI MAIORIDADE PENAL Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia Científica e da Pesquisa no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. Professor: Luis Afonso dos Santos.

CASO CONCRETO DA SEMANA 09 Questão 1. Norberto Alves foi condenado pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11343/06 e lhe foi aplicada a pena de um ano e oito meses de reclusão, reduzida em razão do § 4º do citado artigo. Na decisão, é reconhecida sua primariedade e determinada a pena-base no mínimo legal em razão das favoráveis circunstâncias judiciais. Ante o exposto, indaga-se: é possível a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena e sua substituição por

7. JUSTIFICATIVA Desde o ano de 2004 tramita no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, a qual discute a inclusão de um permissivo legal no Código Penal para a realização da antecipação terapêutica do parto, no caso de fetos anencefálicos. O Código Penal brasileiro em seu artigo 124 permite o aborto apenas em dois casos, quais sejam: não haver outro meio de salvar a vida da gestante e nos casos em que a gravidez resultou de estupro.…

de justiça criminal, as violações e discriminações influenciam nas relações entre mães e filhos? 2.4 HIPÓTESES O tema do envolvimento da mulher em atos delituosos, muitas vezes, é deixado a um segundo plano, onde a legislação penal e de execução penal, em geral, são omissas em relação às diferenças de gênero, favorecendo uma situação de desvalorização da mulher dentro do contexto penitenciário, que, de modo geral, foi previsto apenas para homens, sem atender para…

Exceções processuais. Conflito de competência e de atribuição. DIREITO PROCESSUAL PENAL I Título Exceções processuais. Conflito de competência e de atribuição. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 11 Tema Exceções processuais. Conflito de competência e de atribuição. Objetivos Trata-se de um momento processual de grande dúvida do aluno. Ele deverá utilizar seu conhecimento armazenado de processo penal I, através do exame dos pressupostos processuais, requisitos…

Penal IV |Título |DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL | |Número de aulas por semana | |1 | |Número de semana de aula

ressocialização do condenado. DELIMITAÇÃO Este trabalho aborda questões teóricas que serão realizadas segundo a teoria geral do direito penal e da exegese da Lei de Execução Penal, motivo pelo qual não haverá delimitação espacial ou temporal da pesquisa. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA (Da problemática ao problema de pesquisa) Conforme preceitua o Código Penal de 1940, o sursi concede benefícios aos sentenciados com penas privativas de liberdade, desde que esta não ultrapasse os dois…

Plano de Aula: Competência Jurisdicional (início) DIREITO PROCESSUAL PENAL I - CCJ0040 Título Competência Jurisdicional (início) Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 9 Tema Competência Jurisdicional (início) Objetivos O aluno aprenderá a delimitar a jurisdição a partir dos critérios fixadores da competência. Entenderá as hipóteses de competência absoluta e relativa e suas consequências. Estabelecerá a diferença entre competência Federal e Estadual. Estrutura…

Caso concreto semana 2 Caso 1 R= Retórica é a arte da palavra, ou seja, da persuasão pelo discurso utilizando seus três elementos: o Ethos,o Pathos e o Logos. > Absolutamente a retórica tem toda a importância para a política, considerando que todo bom político deve ter o cuidado e analisar as várias estratégias que podem ser utilizadas para formar opinião, pois como bem coloca a doutrina, todo bom político depende de bem saber administrar as paixões coletivas, sejam pela…

para o efeito. Conhecido também como aborto ilegal, que mais tarde iremos dar continuidade. E quanto ao tempo de duração da gestação temos: Aborto subclínico: abortamento que acontece antes de quatro semanas de gestação; Aborto precoce: entre quatro e doze semanas; Aborto tardio: após doze semanas; O aborto pode ser facilmente induzido por medicamentos com o recurso a um agente farmacológico, ou realizado por técnicas cirúrgicas, como a aspiração, dilatação e curetagem. Abaixo…