Semana X De Penal

ADPF-54, com essa decisão mulheres grávidas de bebês anencéfalos poderão interromper a gravidez mediante assistência médica. Ressalta-se que em nosso ordenamento jurídico, estão previstas apenas duas hipóteses de aborto, artigo 128, I e II do código penal brasileiro: O aborto necessário e o aborto no caso de gravidez resultante de estupro. No entanto com ADPF-54, o STF passou a autorizar a interrupção da gestação de bebês anencéfalos. Insta registrar, que antes da decisão…

DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO Projeto de Pesquisas apresentado à Faculdade de Direito de Sorocaba para desenvolvimento do Trabalho de Curso de Direito Penal. Orientador: Prof. Dr. Gustavo dos Reis Gazzola SOROCABA 2012 SUMÁRIO JUSTIFICATIVA DO TEMA............................................................................................. OBJETO.........................................................................................

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito CYBERBULLYNG׃ falta de tipificação penal federal e reflexos do enquadramento da conduta em delitos de menor potencial ofensivo Belo Horizonte, Setembro de 2014. CYBERBULLYNG׃ falta de tipificação penal federal e reflexos do enquadramento da conduta em delitos de menor potencial ofensivo Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica da Faculdade Mineira de

DIREITO PENAL 1 CASOS CONCRETOS 2º SEMESTRE 01 - 16. Revisão N.º2 SEMANA 1 CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO DESCRIÇÃO 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica

Gerais informadores do processo penal DIREITO PROCESSUAL PENAL I Título Princípios Constitucionais e Gerais informadores do processo penal Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Princípios Constitucionais e Gerais informadores do processo penal Objetivos O aluno deverá compatibilizar as normas infraconstitucionais ao atual sistema acusatório, compatibilizando com os princípios constitucionais que regem o nosso sistema processual penal. Estrutura do…

__________, ESTADO DE ________. PROCESSO Nº ________/5ª VARA CRIMINAL. ANTONIO, brasileiro, (estado civil) x x x , (profissão) x x x , portador da cédula de identidade nº x x x, CPF nº. x x x , residente e domiciliado na Rua x x x x x , nº x x x, Bairro x x x, Código de Endereçamento Postal nº x x x , na cidade de x x x , Estado de x x x , por seu advogado e procurador que a esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente á presença de Vossa…

não eram passíveis de imaginação, e hoje se torna uma realidade em nossas vidas. O aborto provocado está tipificado no Código Penal Brasileiro em seu capítulo de “crimes contra a vida”. É uma prática que acontece quando a gravidez é indesejada por vários motivos, muitas vezes em condições precárias e em clínicas clandestinas espalhadas pelo país, contudo, há no Código Penal, premissas que não punem a prática do aborto em casos de estupro ou risco de morte para a mãe. Nesses dois tipos…

RESUMO PARA PROVA PENAL I – PROFº PAULO CUNHA FATO TIPICO ILICITO CULPÁVEL Não atuar em: é isento de pena, não há pena 1) CONDUTA 1) estado de necessidade 1) imputabilidade 2) NEXO DE CASUALIDADE 2) legítima defesa 2) potencial consciência

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO ATIVIDADES AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO SEMANAS SEMANAS SEMANAS 1 2 3 4 1 2 3 4 1 2 3 4 01. Adaptação x x 02. Participação em Audiências. x x x 03. Atendimentos x x x x x x x x x x x 04. Análise de processos e redação de Peças Processuais Simples e Complexas. x x x x x x x x x x x 05. Acompanhamento Processual x x x x 06. Itinerâncias para assistência jurídica x x x x 3. BIBLIOGRAFIA ARAÚJO JÚNIOR, Gediel…

Plano de Aula: Competência Jurisdicional (início) DIREITO PROCESSUAL PENAL I Título Competência Jurisdicional (início) Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 9 Tema Competência Jurisdicional (início) Objetivos O aluno aprenderá a delimitar a jurisdição a partir dos critérios fixadores da competência. Entenderá as hipóteses de competência absoluta e relativa e suas consequências. Estabelecerá a diferença entre competência Federal e Estadual. Estrutura do…