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DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO

Projeto de Pesquisas apresentado à Faculdade de Direito de Sorocaba para desenvolvimento do Trabalho de Curso de Direito Penal.
Orientador: Prof. Dr. Gustavo dos Reis Gazzola

SOROCABA 2012 SUMÁRIO

JUSTIFICATIVA DO TEMA.............................................................................................
OBJETO..............................................................................................................................
PLANO PROVISÓRIO DO TC..........................................................................................
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO TRABALHO .....................................................
LEVANTAMENTO BIBLIOGRAFICO INICIAL............................................................

JUSTIFICATIVA DO TEMA

A escolha do tema foi direcionada tendo em vista a grande variedade de aplicações de penas existente no sistema judiciário brasileiro, além das penas privativas de liberdade que são aplicadas aos crimes mais graves, há as penas aplicadas a crimes menos graves que podem ser mais brandas, pois o que se busca realmente nesses casos é a ressocialização do condenado à sociedade, não sendo o encarceramento a medida mais aconselhável.
O tema é de grande importância para a sociedade atual, pois o surgimento dessas penas abriu ao julgador um leque de possibilidades na aplicação das sanções, ambliando assim as possibilidades de substituição da pena privativa de liberdade, ou seja, é uma oportunidade oferecida pelo Direito ao infrator da norma, dando-lhe a punição considerada mais justa e eficaz para a não ocorrência de novos crimes.

OBJETO

O trabalho terá como ponto central a finalidade das penas restritivas de direito, analisando os requisitos essênciais para a sua aplicação e seus efeitos perante o condenado e a sociedade.
Indicará ainda, outros