Semana Um De Constitucional Um

jurisprudência, de maneira geral, tem considerado descontínuo o labor de pessoa física a pessoa natural ou família, caso realizado em até dois dias na semana; ao revés, é considerado contínuo o trabalho prestado no âmbito residencial, com habitualidade, por mais de dois dias na semana. Comprovado nos autos o trabalho por menos de três dias na semana, não emerge como empregatício, por ser descontínuo o vínculo jurídico doméstico entre as partes. Não há como assegurar o processamento do…

? FACULDADE ANHANGUERA DE BRASÍLIA Curso de Direito-Noturno-4° Semestre ATPS DE DIREITO CONSTITUCIONAL Aluno: Brasília-DF, Setembro de 2013. ATPS - Direito Constitucional II ETAPA 1 PASSO 1 “Ler o PLT de Direito Constitucional bem como o Livro intitulado “Curso de Direito Constitucional”, de autoria do Professor Celso Ribeiro Bastos, sobre o tema Divisão orgânica do poder – Tripartição de Poderes”. Concluído. PASSO 2 Reunir todos os…

O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana Continuo a desenvolver o tema iniciado há quatro semanas a respeito das biografias. Reafirmo que pretendo demonstrar que ambas as partes envolvidas na discussão pública da questão têm razão em parte. Como antecipei na semana passada, no artigo de hoje quero resolver o conflito existente entre liberdade de expressão e respeito à vida privada e intimidade. Minha proposta, seguindo, então, parte da doutrina, é a de que o intérprete

por cento) sobre o valor dos depósitos. A Constituição de 1988 prevê uma indenização compensatória a ser regulada em lei complementar. Enquanto não for editada a mencionada lei dever-se-á aplicar o que consta do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Tal valor indenizatório é decorrente da leitura do art. 10, I, do ADCT que determina que, até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição, a proteção nele referida fica…

psicológicos e sociais que contribuem para que esta situação se verifique. O aborto espontâneo é quando a perda do embrião se dá antes da vigésima semana de gestação (5 meses), quando o feto não está em condições de sobreviver fora do útero materno. A maioria dos abortos espontâneos ocorrem durante o primeiro trimestre, diga-se, nas primeiras 12 semanas, por isso a maioria das mulheres preferem ficar de repouso o máximo que puderem, e tem algumas que até preferem só contar que estão…

RESUMO Relato de caso de paciente de 30 anos de idade, sendo diagnosticada clinicamente com Restrição de Crescimento Intra – Uterino (RCIU). As 19 semanas de gestação feto não atingindo tamanho e peso do seu potencial genético abaixo do percentil 3 (Hadlock), pequeno para idade gestacional, evidenciando quadro de Oligoâmnio Severo ( Liquido Amniótico Reduzido ), cordão umbilical apresentando uma artéria e uma veia, osso nasal curto e micrognatia, derrame pleural discreto, tórax com…

VISITAS: O Requerente necessita que o M.M. Juiz regularize os períodos de visitas, uma vez que, a Requerida vem impedindo a convivência entre o Pai e a filha menor, não permitindo que o mesmo possa estar realizando visitas ou passando os finais de semana com sua filha. Requer que seja determinado de forma antecipada a regulamentação de visitas devido a negativa de convivência entre o Requerente e a filha menor, configurando ameaça aos direitos básicos de liberdade e respeito à…

Semana 5 Caso concreto “O direito de privado de propriedade, seguindo-se a dogmática tradicional (CC/1916 524 e 527; CC 1228 e 1231), à luz da CF 5° XXIII, dentro das modernas relações jurídicas, com limitações de uso e gozo, deve ser reconhecido com sujeição à disciplina e exigência de sua função social (CF 170, II e III; 182; 183;185 e 186). É a passagem do Estado-proprietário para o Estado-solidário, transportando-se do “monossistema” para o “polissistema” do uso do solo” (Rosa…

grávidas tinham garantido pela lei, até 1988, somente o direito ao chamado salário-maternidade no período de quatro semanas antes e oito semanas depois do parto (art. 392, caput, e 393 da CLT), atingindo um total de 84 dias. A partir da Constituição de 1988 ampliou-se o direito da mulher gestante garantindo-se o salário-maternidade de cento e vinte dias. O ato das Disposições Constitucionais Transitórias, seguindo a tendência das conquistas sindicais, vedou a dispensa arbitrária ou sem…

que se refere às peculiaridades de sua atividade, exemplo redução do aviso prévio, horário noturno adicional e adicionais. a. Aviso prévio: para o trabalhador rural, no período respectivo de 30 dias, é assegurado o direito de folga de 1 dia por semana para busca de nova colocação, enquanto o trabalhador urbano pode optar pela redução de 2 horas da jornada diária, ou descanso durante 7 dias no decorrer de 30 dias de aviso prévio (artigo 488 da CLT); b. Salário utilidade (ou in…