Rogação

publicação. As normas tributárias que instituem ou majoram impostos somente entram em rigor no 1º dia de exercício seguinte áquele de sua publicação. 6. Forma, critérios e comunicação da revogação Existem duas formas de revogação: a ab-rogação e a derrogação. A ab-rogação representa a revogação TOTAL da lei anterior. A derrogação representa a revogação em parte da lei, sendo elas: um livro, capitulo, seção, artigo, inciso, parágrafo ou somente uma linha. Também há dois tipos de…

denunciada. Aceitação. Sentença reformada. Recurso provido. (9230905072007826 SP 9230905-07.2007.8.26.0000, Relator: Mello Pinto, Data de Julgamento: 07/02/2012, 28ª Câmara da Seção de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2012). II.II DA SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS DA REQUERENTE A requerente, por força de contrato de seguro, cuja apólice recebeu o nº ...., atendeu o aviso de sinistro formulado por Geraldo Antônio Fernandes Folho, e cobriu as despesas de oficina mecânica e…

sem os quais não é válido o pagamento. 3.4 - Pagamento com sub-rogação Na sub-rogação, uma pessoa paga a dívida do devedor, ficando dele credor. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: a) Do credor que paga a dívida do devedor comum. b) Do adquirente do imóvel hipotecado, que paga ao credor hipotecário. c) Do terceiro interessado, que paga a divida pela qual era ou podia ser obrigado, no topo ou em parte. A sub-rogação é convencional quando: a) O credor recebe o pagamento…

particulares que cada um dos cônjuges possuía antes de casar e que foram substituídos – sub-rogados – em seu lugar. A sub-rogação serve para preservar a equação patrimonial original. Quanto à herança está também não se comunica, pertencendo exclusivamente a quem a recebeu. Atenção: ao sub-rogar um bem que recebeu por doação ou herança, é interessante fazer constar na escritura pública a sub-rogação para preservar direitos – ex. recebo um apto. de herança e, durante o casamento eu o vendo…

provimento jurisdicional?”[3] 4 – Pedido Cominatório Uma das recentes (e válidas) preocupações do processo civil é com a efetivação de obrigações específicas, onde o Estado não consegue concretizar a prestação não cumprida através de meios de sub-rogação[4]. Para estes casos reserva o Estado a prática de atos (ou meios) de coação como forma de forçar o devedor ao adimplemento da obrigação. Dentre as formas coercitivas legais, encontramos o ataque ao patrimônio do devedor, como…

provida. (TJRJ, Apelação Cível 2003.001.14740, Dês. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO – Julgamento: 05/08/2003 – DECIMA CAMARA CIVEL) RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. COLISAO DE VEICULOS. SEGURO DE VEICULO. SUB-ROGAÇÃO. DANO. INDENIZAÇÃO.Responsabilidade civil Indenização Sub-rogação – O pagamento efetuado pela seguradora a seu segurado, assegura o direito de receber indenização do causador do dano e não do proprietário do veiculo, a não ser que este tenha agido com culpa in…

que paga com interesse jurídico (ex: fiador, avalista, herdeiro) vai se sub-rogar nos direitos do credor (349, veremos sub-rogação em breve). O terceiro que paga sem interesse jurídico (ex: o pai, o inimigo, etc) vai poder cobrar do devedor original, mas sem eventuais privilégios ou vantagens (ex: hipoteca, penhor, 305). Em suma, o terceiro interessado tem reembolso e sub-rogação nos eventuais privilégios, já o terceiro juridicamente desinteressado só tem direito ao reembolso. …

Direito civil obrigações pagamento (arts 304-333) 2. Extinção da obrigação por meio indireto: 3. Extinção da obrigação sem pagamento 4. Execução forçada, em razão de sentença judicial. Pagamento por consignação (arts.334-345,CC) Pagamento com sub-rogação (arts.346-351,CC) Imputação do pagamento (arts.352-355,CC) Dação em... 1861 Palavras8 Páginas huhciuzhciuchasiu EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 2.1 MEIOS DE SOLVER OBRIGAÇÕES Extinguir-se a obrigação pelo pagamento direto ou execução…

antinomia real é aquela que, de forma alguma, permite essa conciliação, daí decorrendo a necessidade de se adotar a chamada “interpretação ab-rogante”, pela qual ou o intérprete elimina uma das normas contraditórias (ab-rogação simples) ou elimina as duas normas contrárias (ab-rogação dupla). Dessas três soluções, a que deve ser preferida – só sendo afastável quando de forma alguma possa ser utilizada – é a interpretação corretiva, que conserva ambas as normas incompatíveis por meio de…

que paga com interesse jurídico (ex: fiador, avalista, herdeiro) vai se sub-rogar nos direitos do credor (349, veremos sub-rogação em breve). O terceiro que paga sem interesse jurídico (ex: o pai, o inimigo, etc) vai poder cobrar do devedor original, mas sem eventuais privilégios ou vantagens (ex: hipoteca, penhor, 305). Em suma, o terceiro interessado tem reembolso e sub-rogação nos eventuais privilégios, já o terceiro juridicamente desinteressado só tem direito ao reembolso. A quem se…