Robert Alexy Capitulo 8

de harmonia e justiça. Nesse quadro, no Brasil, onde nosso ordenamento se alicerça sobre uma Constituição fundada sobre princípios e valores humanitários, com a dignidade da pessoa humana e o Estado Democrático de Direito, e que conta com um capítulo tão generoso de direitos fundamentais, desencadear a força normativa da Lei Fundamental e projetá-la sobre todos os setores da vida humana e do ordenamento jurídico torna-se essencial, para quem se preocupe com a promoção da justiça…

conclui que a isenção de tributos municipais dependerá de legislação criada por cada município obedecendo às regras da Constituição Federal. Palavras-Chave: Tributo; Isenção; Impostos Municipais. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 1.1 TEMA 9 1.2 PROBLEMA 10 1.3 HIPÓTESES 10 1.4 OBJETIVOS 10 1.4.1 Objetivo Geral 11 1.4.2 Objetivos Específicos 11 1.5 JUSTIFICATIVA 11 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 13 2.1 TRIBUTO 13 2.1.1 Tributos Municipais 15 2.2 LIMITAÇÕES DO…

aplicada está alcançando o objetivo visado. Insta observar, que a adoção de tais medidas está voltada a questão racial, busca-se compensar um passado de discriminação e preconceito sofrido pelos negros. O presente trabalho será dividido em três capítulos. O primeiro deles será destinado ao estudo jurídico sobre o princípio da igualdade, buscando definir os conceitos de igualdade formal e igualdade material dentro do contexto constitucional. Ainda, sobre a análise dos dispositivos…

previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Ainda em 16 de maio de 2012, a Presidenta da República, Dilma Roussef, editou o Decreto n.º 7.724, a fim de regulamentar, no âmbito do Poder Executivo Federal, a aplicação da Lei de Acesso à…

teoria de Robert Alexy e Ronald Dworkin o trabalho demonstra qual é o real conflito jurídico existente na questão da recusa de tratamentos hemoterápicos por parte das Testemunhas de Jeová. O trabalho ainda abordará a efetividade do direito à vida, a autonomia privada e suas formas de manifestação e as alternativas disponíveis às transfusões de sangue. Palavras-Chaves: Testemunhas de Jeová. Direito à vida. Exercício da autonomia privada. Alternativas à transfusão de Sangue. 8 …

dentro do ordenamento. Neste estágio, denominado Pós-positivismo, concede-se aos princípios uma normatividade equivalente às regras, equiparando-os, como duas espécies dentro do gênero norma, permitindo uma maior aproximação do Direito com a Ética.8 Tal alteração gerou maiores conseqüências no campo do Direito Constitucional, tendo em vista que as normas constitucionais, em sua maioria erigidas em forma de princípios, não possuíam qualquer efetividade dentro da concepção…

recombinante.2 1 Artigo 2º da Convenção sobre Diversidade Biológica, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 2, de 03.02.1994 e promulgada pelo Decreto n.º 2.519, de 16.03.1998. 2 DA SILVEIRA, José Maria Ferreira Jardim ; BORGES, Izaias de Carvalho. Capítulo 1. Um panorama da Biotecnologia Moderna. Biotecnologia e Recursos Genéticos – Desafios e Oportunidades para o Brasil. (Org.) José Maria Ferreira Jardim da Silveira, Maria Ester Dal Poz e Ana Lucia Assad. Campinas: Instituto…

chamar de 1ª dimensão, as garantias aspiradas diziam respeito à liberdade individual, de empresa e de pensamento. A igualdade formal bastava num momento em que os agentes econômicos participavam de um sistema de livre concorrência. Assim o vemos em Alexy: “Los derechos de defensa del ciudadano frente al Estado son derechos a acciones negativas (omisiones) del Estado”.4 Contudo, a sociedade se transformava rapidamente, e ao Estado não era mais suficiente que garantisse somente os…

primeira vez, os direitos sociais. Na Constituição de 1988, os direitos sociais foram previstos em capítulo próprio, havendo especial deferência aos direitos dos trabalhadores. Segundo o seu art. 6º, "são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição". (8) III. Os Direitos Fundamentais como Cláusulas Pétreas Além dos lineamentos…

“normativo-estruturante” de Friedrich Müller (Discourse de la méthode juridique, 1996; a 1a. ed. do original Juristische Methodik é de 1993). Sobre o tema, v. tb. J. J. Gomes Canotilho, Direito constitucional e teoria da Constituição, 2001, p. 1.179. 6 8 permitam afirmar qual desfecho corresponde à vontade constitucional9. Ademais, o resultado do processo interpretativo, seu impacto sobre a realidade não pode ser desconsiderado10: é preciso saber se o produto da incidência da norma…