Revisão Inss 4 07

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE _____________-ESTADO DO __________. OBJETO: REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CUJA RENDA MENSAL INICIAL FOI LIMITADA AO TETO MÁXIMO DA ÉPOCA (Ação proposta com base no Art. 201, §3º da Constituição Federal, no Art.26 da Lei nº 8.870/94 e Art. 21, § 3º da Lei nº 8.880/94), bem como Julgamento favorável do STF na Repercussão Geral de nº 564.354. 1.1. Nome 1

MELLÃO RÉU............: 1 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) Advogado.......: SP999999-SEM ADVOGADO Classe.........: 1 (CNJ 436) - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Assunto........: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS Assunto CNJ....: 6127 - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS - RMI - RENDA MENSAL INICIAL - PARCELAS E ÍNDICES DE CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO Complem.Assunto:…

domiciliado na , por seu procurador firmatário “ut” instrumento procuratório incluso, vem à presença de Vossa Excelência , propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PARA REVISÃO DE APOSENTADORIA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE ATIVIDADES CONSIDERADAS ESPECIAIS, Em relação ao INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com Superintendência na Procuradoria Regional de Porto Alegre, na Rua Jerônimo Coelho nº 127, Centro – CEP 90.010-000, Porto Alegre-Rs, com…

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), com sede na Rua Índio Condá nº 600 , Bairro Santa Maria, Chapecó/SC, telefone (0**49) 323-4242 pelos motivos fáticos e de direitos que a seguir expõe e ao final requer: 1. A autor é beneficiário do instituto-Réu desde 01/08/2001, inscrito no benefício sob o nº 121.880.046-9, fazendo jus desde então, ao recebimento de aposentadoria por tempo de serviço. 2. Ocorre que o INSS, ao fazer a…

EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - CONCESSÃO A ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAÍS. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DA NACIONALIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ENCONÔMICA. AFERIÇÃO NO CASO CONCRETO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIB DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há interesse recursal quanto à correção monetária e aos juros, tendo em vista que já foi determinado na sentença para que os atrasados sejam apurados de acordo com a Lei nº 11.960-2009. 2. Presentes…

da publicação da Medida Provisória nº 373/2007, que foi convertida na lei 11.520/2007 e regulamentada pelo Decreto nº 6.168, de 24 de julho de 2007. b) a análise do pedido será realizada pela Comissão Interministerial de Avaliação (hanseníase). Ao INSS compete a manutenção e o pagamento do benefício. c) outras informações poderão ser obtidas através do telefone (61) 2025-3142. Pensão Especial - Talidomida O que é? A Pensão especial - Talidomida, criada a partir de 21/12/1982, é um tipo…

após a audiência de instrução comunicou à autora que poderia até a data da r. sentença, juntar aos autos outros documentos objetivando comprovar sua qualidade de segurada especial, o que de pronto foi atendido pela autora, que juntou em tempo hábil (07/05/2014), vários documentos. Todavia, os mesmos não foram apreciados por Vossa Excelência por ocasião da r. sentença, haja vista que não foram juntados nos autos até a presente data. Termos em que pede e aguarda deferimento.

Orgânica da Assistência Social – LOAS, regulamenta o art. 203, V, da Constituição, que prevê este benefício. O benefício de prestação continuada, não se trata de benefício previdenciário, embora sua concessão e administração sejam feitas pelo próprio INSS, em razão do principio da eficiência administrativa. Sendo assim, é um beneficio da Assistência Social, que integra a proteção social básica no âmbito do sistema único de saúde (SUAS) e para acessá-lo não e necessário ter contribuído…

do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra relatora. OsSrs, Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. O STJ vem adotando posição favorável aos beneficiários do INSS.” O ato de renunciar ao benefício não implica a obrigação de devolução das parcelas recebidas, pois enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos seus proventos”, afirmou em 2008 a ministra Maria Thereza de Assis Moura, da Sexta…

Em visita preliminar á empresa, o auditor deverá conseguir obter todas as informações possíveis para fins de formar idéia da dimensão e organização da empresa. O primeiro passo é saber do cliente que tipo de serviço ele está querendo: ● Se é uma revisão limitada. Nesse tipo de auditoria o auditor não expressa a sua opinião em consonância com os procedimentos de auditoria e dos princípios contábeis geralmente aceitos. Ele apenas retrata a posição das contas e dos controles.…