Revisão Inss 4 07

DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS Em, 25 de janeiro de 2013. Aos Superintendentes-Regionais, Gerentes-Executivos, Gerentes de Agências da Previdência Social-APS, Especialistas em Normas e Gestão de Benefícios, Chefes de Divisão/Serviço de Benefícios, de Divisão/Serviço/Seção de Atendimento, de Serviço/Seção de Reconhecimento de Direitos, de Serviço/Seção de Administração de Informações de Segurados, de Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador e Unidades da Procuradoria Federal…

PENSÃO POR MORTE/COMPETÊNCIA/UNIÃO ESTÁVEL “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSS COMO PARTE OU POSSUIDOR DE INTERESSE NA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência no sentido de que, quando o INSS figurar como parte ou tiver interesse na matéria, a competência é da Justiça Federal. Precedente. 2. Agravo regimental improvido” (RE 545.199 Agr, de…

Taxa de Iluminação, IPVA, Contribuição de Autônomo, ICMS, ITR, IE, ISSQN; d. IRPJ, IPI, II, IOF, CPMF, ICMS, ISSQN e Contribuição Espontânea; 4) O Simples Federal continua existindo juntamente com os estaduais e municipais? a. Não, com o advento da Lei Complementar nº 123/06, e o art. 94 da ADCT, este e os outros regimes deixaram de existir a partir de 01/07/2007; b. Sim, o contribuinte pode optar em ficar no antigo regime e recolher como bem entender os seus tributos; c. Sim, o…

disciplina Monografia I do curso de Direito da Faculdade Padrão. Professora Marina Zava de Faria Nunes (Orientadora) GOIÂNIA-GO 2014 SUMÁRIO 1. TEMA 04 1.1. DELIMITAÇÃO DO TEMA 04 2. PROBLEMAS 05 3. HIPÓTESES 06 4. OBJETIVOS 07 4.1 OBJETIVO GERAL 07 4.2. OBJETIVO ESPECÍFICOS 07 5. JUSTIFICATIVA 08 6. REFERENCIAL TEÓRICO 09 7. METODOLOGIA 10 8. ESTRUTURA PROVÁVEL 11 9. CRONOGRAMA 12 10. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 13 11. ANEXO 14 1. TEMA O presente trabalho pretende alcançar um…

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, com sede na Rua Curuzu nº 1079, Centro, Botucatu-SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer: A presente Ação tem por finalidade requerer ao Instituto-Réu, a correção do cálculo de apuração da RMI da aposentadoria por invalidez do autor, decorrente da conversão de um auxílio-doença, nos termos do artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91, bem como do artigo 3° da Lei 9.876/99. O INSS equivocadamente não…

Vossa Excelência propor AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL , na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. DO BENEFÍCIO DA AUTORA A Autora, conforme demonstram os documentos em anexo, é beneficiária da Previdência Social, recebendo pensão por morte com as seguintes características: Número do Benefício: x Espécie: Pensão por Morte Data do Início: 06/07/2001 Renda mensal…

65 anos, e para os deficientes, que não tenham condição de prover seu sustento com seu trabalho ou com a renda de seus familiares. A pessoa que completar 65 anos e não tiver nenhuma forma de renda e nem sua família, poderá requerer o beneficio no INSS. Este benefício tem o objetivo de, independentemente de contribuição para a Seguridade Social, beneficiar idosos e deficientes incapazes de sobreviver sem o auxílio do Estado. A concessão estará condicionada a uma avaliação por um…

''necessário discernimento'' na interdição civil: comentários ao Projeto de Lei 2439/07 Alexandre Zarias Fundação Joaquim Nabuco (FUNDAJ) E-mail: alexandre.zarias@fundaj.gov.br 
 
 
 
 
 
 Caxambu 2009 
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 Entre a ''loucura'' e o ''necessário discernimento'' na interdição civil: comentários ao Projeto de Lei 2439/07 Resumo: O objeto deste artigo é o Projeto de Lei 2439/07, que estabelece a revisão obrigatória, a cada dois anos, das interdições judiciais…

– PR, por intermédio de seu Advogado que esta subscreve1, vem à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REPE TIÇÃO DE INDE BITO C/C INDE NIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PE DITO DE TU TELA ANTE CIP ADA, em desfavor de: INSS- INSTITU TO NACIONAL DO SE RVIÇO SOCIAL, situado a Avenida Paraná, nº 1661, Jardim Central, Foz do Iguaçu – PR – CEP: 85.863-720, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: 1 Wagner de Oliveira Pires, advogado…

propor: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DOS BENEFÍCIOS PASSADOS contra: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com endereço a Av. Weimar Torres, 1345, nesta cidade de Dourados/MS, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: DOS FATOS: O Autor é aposentado por invalidez junto à Previdência Social, sendo portador do benefício de número 31/110.778.008-7, conforme certidão emitida pelo INSS, Agência…