Revisão Fgts De 1999 A 2013 Petição Inicial

FACULDADES UNIFICADAS DE FOZ DO IGUAÇU – UNIFOZ ANDREA PEREIRA DE SOUZA TEORIA GERAL DO PROCESSO FOZ DO IGUAÇU DEZEMBRO 2013 ANDREA PEREIRA DE SOUZA Trabalho apresentado como requisito parcial para aprendizado na disciplina de Teoria Geral do Processo, a pedido do professor Guilherme Martins Hoffmann. FOZ DO IGUAÇU 2013 INTRODUÇÃO A disciplina Teoria Geral do Processo tem por objetivo o estudo do sistema, dos princípios fundamentais e dos…

conciliações não mais pelo juiz e sim por conciliadores e mediadores. c) Transação (quando há acordo) : Esta forma de autocomposição possui um elemento essencial, a res dúbia – (coisa duvidosa); É aplicável nos casos onde existe o direito objetivo (ex. FGTS não pago), o interessado tem direito, porém, além disto, alega que fazia horas-extras no trabalho, esta última alegação deve ser provada, existindo dúvida neste caso.Autocomposição em sentido estrito, as partes, por si mesmas,…

remuneração inicial são os estabelecidos no Capítulo II deste Edital. 6. A descrição das atribuições básicas dos Cargos/Áreas/Especialidades consta do Anexo I deste Edital. 7. O conteúdo programático consta do Anexo II deste Edital. 8. Os códigos de opção de região de realização das provas relativos à cidade do Rio de Janeiro constam do Anexo III deste Edital. II. DOS CARGOS 1. Os Cargos/Áreas/Especialidades, os códigos de opção, a escolaridade/pré-requisitos, o número de vagas e a…

ou em caráter definitivo, em qualquer ponto do território nacional: filiais, sucursais ou escritório de representação. CLÁUSULA SEXTA Para administrar filiais a responsabilidade poderá recair em pessoa não pertencente ao quadro social. CAPITAL INICIAL CLÁUSULA SÉTIMA O Capital Social é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, todas integralizadas neste ato em moeda corrente do país, ficando assim distribuído o Capital Social: (at.1.055,…

trabalhadas, o que diferencia das jornadas convencionais. Fazendo assim jus ao pagamento das duas horas extras diárias, com acréscimo de no mínimo 50%, e seus reflexos em aviso prévio, 13º, salario, descanso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido de multa de 40%. II – Do adicional noturno Tendo em vista que a reclamada nunca pagara o adicional noturno devido no artigo 73, §1º da CLT e 7º, XIV da CF/88 ao reclamante. Sendo computada a hora normal de 60 minutos e não…

................... 7 Contratos Administrativos ........................................................................................ 8 Empregado Público / Temporário .......................................................................... 10 FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ............................................... 10 Improbidade Administrativa .................................................................................. 12 Intervenção do Estado na Propriedade ......

intensidade das horas trabalhadas, o que diferencia das jornadas convencionais. Fazendo assim jus ao pagamento das duas horas extras diárias, com acréscimo de no mínimo 50%, e seus reflexos em aviso prévio, 13º, salario, DSR, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido de multa de 40%. II – Do adicional noturno Tendo em vista que a reclamada nunca pagara o adicional noturno devido no artigo 73, §1º da CLT e 7º, XIV da CF/88 ao reclamante. Sendo computada a hora normal de 60 minutos e não a…

Lucros 13. Auxílio-alimentação 14. Vale-transporte 15. Salário-família 15.1. Fórmula de cálculo 16. Salário-maternidade 17. Ajuda de Custo 18. Adicional de Transferência 19. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS 20. Verbas Rescisórias 20.1. Aviso-prévio 20.2. Acréscimo sobre o FGTS – Multa Rescisória 20.3. Indenização por tempo de serviço 20.3.1. Forma e fórmula de cálculo 20.4. Indenização do empregado estável decenal 20.5. Direitos na despedida do estável provisório 20.6.…

providas na forma do artigo 37, VIII, da Constituição Federal e do Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, nos termos da Súmula 377, do Superior Tribunal de Justiça e da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, respeitado o cadastro esperado por polo de trabalho. 3.1.1.1.1 - Para os polos de trabalho em que não existe previsão inicial de reserva de vaga para pessoas com deficiência, será formado cadastro no quantitativo de…

DA ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E RENDA, SECRETARIA DA SAÚDE, SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO E SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8523/2013 PREGÃO (PRESENCIAL) Nº 144/2013 REFERÊNCIA: EDITAL Nº 178/2013 As SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E RENDA, SECRETARIA DA SAÚDE, SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO E SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DA…