Revisão Direito Humano

Direito e Legislação Social Flexível: é aquela em que o procedimento de alteração não depende de nenhum ato com procedimento solene, bastando a aplicação do procedimento destinado as leis ordinárias. Semirrígida: é aquela em que o processo de alteração só é rígido na parte materialmente constitucional e flexível na parte formalmente constitucional. A Constituição Federal do Brasil de 1988 é escrita, analítica, dogmática, promulgada e rígida. A Constituição de 1824 é autocrática…

Princípios do Tribunal do Júri Introdução, plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania dos veredictos, competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e o júri como direito e garantia humanas fundamentais. Como é cediço, a palavra princípio tem vários significados. No entanto, para o nosso propósito consideraremos a ideia da origem de algo em determinado momento ou, como melhor explana Nucci, "a causa primária ou o elemento predominante na constituição de um todo orgânico"

observados os princípios desta Constituição” (art. 25 da CF). Desta forma, o poder constituinte decorrente também encontra limitações. Poder Constituinte Derivado Revisor: Também chamado de poder anômalo de revisão ou revisão constitucional anômala ou competência de revisão. Foi estabelecida com o intuito de adequar a Constituição à realidade que a sociedade apontasse como necessária. Quanto ao fundamento: Poder Constituinte Originário: Inicial ou inaugural. É…

natural de fazer cada qual o que queira, a não ser que algo se proíba por força ou por direito” (Florentino) A liberdade era o bem maior para o romano. O homem livre era ser humano. O escravo era coisa (servus est res) – com o advento do cristianismo, a situação do escravo é minorada. Classificação das pessoas em Roma: Cidadãos – homens livres com direito de cidadania pelo direito de solo (Iure soli) e pelo direito de sangue (Iure sanguinis). Não cidadãos – eram estrangeiros,…

influência soberana de um estado, mas que têm grande importância para a humanidade e sociedade internacional. Pelo interesse que desperta, o manejo do domínio público internacional exige alto grau de cooperação entre os Estados. Direito do Mar: Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (MontegoBay, 1982). Princípios: - Manutenção da paz e promoção da justiça; - Cooperação internacional; - Respeito à soberania; - Facilitação das comunicações internacionais; - Uso pacífico dos…

Plano de Aula: 15 - Direito e globalização SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA Título 15 - Direito e globalização Número de Aulas por Semana 1 Número de Semana de Aula 15 Tema SOCIOLOGIA JURÍDICA E A LUTA PELA MUNDIALIZAÇÃO DO DIREITO Objetivos • Reconhecer a complexidade da sociedade atual em face ao multiculturalismo; • Compreender a necessidade de atualização do Direito mediante essa complexidade. Estrutura do Conteúdo 1 – Direito numa perspectiva universal…

Piovesan, “a transnacionalização dos mercados traz como reflexo imediato a necessidade de revisão do conceito tradicional de soberania do Estado, que passa a sofrer um processo de relativização.” (p.93). Ao poder decorrente da extensão do domínio de certos Estados para além dos seus territórios, soma-se o surgimento de novos atores nas relações internacionais, os quais propiciam o exercício dos direitos em âmbito global e destroem as tradicionais concepções de fronteiras.…

realizadas inerentes a educação ambiental a partir de um questionário, com a finalidade de divulgar a dificuldade para se manter em atividade a educação ambiental dentro de uma instituição e apresentar sugestões para pontos que possam ser melhorados. Revisão bibliográfica: O capítulo 36 da Agenda 21 descreve sobre reorientação do ensino no sentido do desenvolvimento sustentável, aumento da consciência pública e promoção do treinamento. O ensino formal ou informal, a sensibilização…

Análise Textual AV 1: revisão dia 28/03 até 03/04 Matéria:Linguagem, língua e fala; Variação linguística: geográfica, social e situacional; Texto, hipertexto, relações textuais: coesão, coerência, relações sintáticas, Articulações semânticas, tipologia textual. Material didático:A “apostila” que na capa tem escrito Gramática. Planejamento de Carreira e Curso AV 1: revisão dia 28/03 até 03/04 Não tenho certeza mas acho que o material didático/matéria da AV 1 será o Manual de…

Professor Alberto Deodato Marcelo de Araujo Gonçalves TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES NO BRASIL Belo Horizonte JUNHO/2012 Marcelo de Araujo Gonçalves TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES NO BRASIL Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas Professor Alberto Deodato. Professora Orientadora: Carla Gonçalves Cardoso Belo Horizonte JUNHO/2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…