Retenção De Impostos Na Fonte

CARTILHA DE RETENÇÕES NA FONTE - FEDERAIS 1) RETENÇÕES PARA PAGAMENTOS A PESSOAS JURÍDICAS A) INSS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ATRAVÉS DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA E EMPREITADA - RETENÇÃO DE 11% A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999, deverá reter 11% ou 3,5% (Empresas enquadradas na desoneração da folha de pagamento sofrerão a retenção de 3,5% Conforme…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO - INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO V – IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE xxxxxxxxxxxxxx PORTO ALEGRE MAIO DE 2015 Aula nº 5 – 06/05/2015 SEMINÁRIO V – IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE 1. Compor a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda pessoa física. Resposta: 1. Antecedente: 1.1 - Critério material: auferir renda ou…

3.1. Hipóteses de Retenção Obrigatória Em detrimento ao que se disse no tópico 3 anterior, onde se verifica a faculdade aos municípios de efetuar a retenção, é bom que se alerte, que na realidade, o que existe é um desdobramento da substituição em facultativa (que dependerá de cada município) e numa parcela mínima obrigatória (que não admite omissões) a todos indistintamente. Ou seja, na prática, há a substituição obrigatória sobre as situações abaixo, independentemente da…

FACULDADE NOVOS HORIZONTES Ciências Contábeis RETENÇÃO E COMPENSAÇÃO DE IMPOSTOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. Ângela Maria Teixeira Belo Horizonte 2014 Ângela Maria Teixeira RETENÇÃO E COMPENSAÇÃO DE IMPOSTOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. Relatório de Estágio Supervisionado apresentado ao curso de Ciências Contábeis da Faculdade Novos Horizontes como requisito parcial para aprovação na disciplina de ESU do 7º semestre.…

SEMINÁRIO V - IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE Questões 1. Compor a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda pessoa física. Para possível composição da RMIT faz se necessário a exposição da definição, no direito positivo, do imposto de renda, que se da através do CTN conforme disposto a seguir: “Art. 153 - Compete à União instituir impostos sobre: III - renda e proventos de qualquer natureza; § 2º -…

A Retenção na Fonte trata-se de uma forma de arrecadação de impostos onde o Estado atribui o recolhimento dos impostos à fonte pagadora. A Retenção na Fonte de PIS/PASEP, COFINS e CSLL, foi instituída pelo art. 30 da Lei nº 10.833/2003, e vem sendo cobrada desde 1º de fevereiro de 2003. A Retenção na Fonte de Imposto de Renda está disciplinada pelos artigos , 647, 649 e 651 do Decreto 3.000/99 Retenção na Fonte: IRRF, CSLL, COFINS, PIS/PASEP Pagamento: ultimo dia util da 2a dezena do…

DIREITO TRIBUTÁRIO OU FISCAL É o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. CONCEITO DE TRIBUTO Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória (obrigação imposta por lei a pessoa física e jurídica de pagar e/ou recolher valores ao Fisco). Em moeda ou cujo valor nela se possa…

Salário IRRF – Imposto de Renda Retido Na Fonte Salário Fonte: http://fsindical-rs.org.br/noticias/comeca-pagamento-da-metade-do-13-salario-a-aposentados-do-inss.html Foi instituída, a exemplo da Itália e da Argentina, a Lei nº 4.090 em 13 de julho de 1962, que versava sobre o pagamento da “gratificação de Natal”, que ficou mais conhecida como décimo terceiro salário. O presidente na época era Getúlio Vargas, que contribuiu bastante para as leis trabalhistas brasileiras. Fonte:…

acto administrativo de um limite jurídico à actividade dos particulares que dá origem às chamadas licenças (licença de uso e porte de arma). (b) Contribuições especiais A contribuição especial é uma figura existente que faz uma ponte entre o imposto e a taxa. Baseia-se ou numa utilidade obtida da actividade pública de interesse geral, ou num maior encargo público decorrente de uma actividade particular, ou seja, por o Estado leva a cabo empreendimentos de interesse geral dos quais…

A retenção de impostos é um instrumento criado pelo governo que objetiva o maior controle pelo fisco sobre a arrecadação, objetiva antecipar o recebimento de recursos por parte do governo e também melhorar o fluxo de caixa dos órgãos. Para o ilustre escritor FIORIN (2004), “... retenção na fonte é a obrigação por parte do responsável tributário, de descontar do prestador do serviço, a parcela referente aos impostos devido e efetuar seu recolhimento no prazo previsto em regulamento”. A…