Retenção De Impostos Na Fonte

Circulante) C - DIVIDENDOS A PAGAR (Passivo Circulante) R$ 50.000,00 No caso de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a proposta de destinação de lucro deverá ser estabelecida no contrato social. O contrato social poderá prever a retenção total ou parcial dos lucros para futura incorporação ao capital. De qualquer forma, em se tratando de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a destinação do resultado ficará a critério dos sócios. Os registros contábeis,…

IMPROPRIEDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS ORIUNDOS DE SENTENÇAS E ACORDOS JUDICIAIS.

Regulamento do Código de Imposto sobre o Valor Acrescentado CAPÍTULO I Disposições gerais ARTIGO 1 Âmbito de aplicação Conselho de Ministros: Decreto n.º 7/2008: Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. O presente regulamento aplica-se aos sujeitos passivos do Imposto sobre o Valor Acrescentado definidos no artigo 2 do Código do IVA, aprovado pela Lei n.º 32/2007, de 31 de Dezembro e estabelece a forma e os procedimentos de tributação do imposto. ARTIGO 2…

Público – Manuais. I. Campos, Telma de Carvalho. II. Manual do Gestor Público. CDD 21.ed. – 353 _________________________________________________________________________ É permitida a reprodução total ou parcial desde que citada a fonte Índice para Catálogo Sistemático 1. Manuais 2. Gestor Público – Manuais. GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO AMAPÁ Rua: Amazonas, 20 Centro…

IRC IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS ÍNDICE Introdução......................................................................................................3 Definição de IRC.............................................................................................4 Características do Imposto.............................................................................5 Incidência Objetiva (Real) e Subjetiva (Pessoal)...........................

Conceito Geral do Imposto de Renda Pessoa Física As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de 30 de…

um estudo específico para cada tipo de Organização. A Constituição Federal, em seu art. 150, recepcionou aspectos ligados as Entidades sem Fins Lucrativos, trazendo vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. Vale ressaltar que os serviços alcançados pela imunidade são apenas aqueles relacionados com as finalidades essenciais da…

“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada “ Espécies Tributárias  Imposto : Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;  Taxa : Tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial,…

Circulante) C - DIVIDENDOS A PAGAR (Passivo Circulante) R$ 50.000,00 No caso de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a proposta de destinação de lucro deverá ser estabelecida no contrato social. O contrato social poderá prever a retenção total ou parcial dos lucros para futura incorporação ao capital. De qualquer forma, em se tratando de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a destinação do resultado ficará a critério dos sócios. Os registros contábeis,…

respectivo em função de uma retenção na fonte de imposto de renda retido na fonte pelo órgão ao qual pertencia a servidora. O Estado alega ilegitimidade passiva tendo em vista que a competência tributária para legislar sobre o imposto de renda é da União. Comente se procede a alegação do Estado. RESPOSTA : Apesar da competência tributária ser da União, vejamos o Art. 157 da CRFB/88. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre…