Resumo Verbas Rescisórias

correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos; o valor b) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. II - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses das alíneas "a" e "b" do inciso anterior. III - Em mandado de…

rotina fixa deste setor. E eventuais situações tais como auxílio doença e acidente de trabalho, onde deve ser elaborado o CAT (comunicado de acidente de trabalho). E por fim a rescisão de contrato de trabalho, onde é efetuado o cálculo das verbas rescisórias, dependendo da situação que pode ser desde término da experiência, pedido de demissão, demissão sem justa causa, demissão por justa causa, abandono de emprego, entre outros. Podemos observar que neste setor chamado departamento…

no Código Civil, como sendo aquele pelo qual alguém se obriga a transportar pessoas ou coisas, de um lugar para outro, mediante remuneração (artigo 730). O que in casu, como dito a saciedade, dá-se de forma pré-estabelecida. Em resumo: o reclamante é motorista autônomo e prestou serviços em veículo próprio, arcando com as despesas do mesmo, classificado como trabalhador avulso, podendo prestar serviço a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com intermediação de…

para fechar com a folha de pagamento 5 3- FOLHA DE PAGAMENTO OBSERVAÇÕES PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA Respostas Verifica-se: Sim Não 3.1- Conferência da folha de pagamento com o cartão ponto e demais relatórios para o pagamento das verbas salariais; a) Conferir se o apontamento está de acordo com a Folha, dias, faltas, horas extras, etc.; b) Em caso de comissões, solicitar suas origens; 3.2- Cálculos na folha de pagamento que devem ser averiguados: a) Hora extra…

o pagamento pela CONTRATADA das verbas rescisórias decorrentes da contratação, ou a comprovação de que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho. 1. Caso a CONTRATADA não efetue tais pagamentos até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a CONTRATANTE poderá utilizar o valor da garantia prestada para realizar o pagamento direto das verbas rescisórias aos trabalhadores…

fechar com a folha de pagamento 3- FOLHA DE PAGAMENTO PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA Respostas OBSERVAÇÕES Verifica-se: Sim Não 3.1- Conferência da folha de pagamento com o cartão ponto e demais relatórios para o pagamento das verbas salariais; a) Conferir se o apontamento está de acordo com a Folha, dias, faltas, horas extras, etc.; b) Em caso de comissões, solicitar suas origens; 3.2- Cálculos na folha de pagamento que devem ser averiguados: a)…

...................9 4. RECIBO DE FÉRIAS...................................................................................................10 5. RECIBO DE PAGAMENTO (hollerith) Mês de Setembro.....................................11 6. RESUMO DA FOLHA DE PAGAMENTO COM ENCARGOS TRABALHISTA....14 7. FÉRIAS COLETIVAS ............................................................................................15 8. CONCLUSÃO ...........................................................

04.2010)A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei n.º 6.019, de 03.01.1974. 13 CONTRATO DE EMPREGO:…

mecânico, portador do RG. _______________ SSPSC e do CPF n. ______________, residente na __________________, através de seu procurador infrafirmado, vem mui respeitosamente perante V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: I - BREVE RESUMO DOS FATOS Cumpre informar a este r. juízo que o Requerente no foi contratado pelo Requerido, inexistindo relação de emprego, sendo que o requerente prestava serviços esporádicos ao requerido na forma de empreitada, recebendo 50% do…

apresentada ao curso de Direito, da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, sob orientação do Professor Paulo Henrique Schneider. Passo Fundo 2012 2 RESUMO Este trabalho tem por finalidade o estudo e enfoque do direito do trabalho e do direito previdenciário, tendo como objeto o aviso-prévio e a contribuição previdenciária em relação à incidência dessa sobre o aviso-prévio…