Contrato serv

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CONDIÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DOS MODELOS DE EDITAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS DA CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO - CJU/SP


a) estou ciente de que não há obrigatoriedade de observar o conteúdo dos modelos, tanto para os agentes encarregados de elaborar as minutas, quanto para os Advogados Públicos encarregados de aprová-las;


b)  estouciente de que os modelos de editais não representam o entendimento da Advocacia-Geral da União, consubstanciando-se apenas no aproveitamento de trabalhos desenvolvidos em alguns dos órgãos de execução da Consultoria-Geral;


c)  estou ciente de que a utilização ou não dos modelos como base para elaboração das minutas é decisão afeta à discricionariedade administrativa;d) estou ciente de que a correta utilização do material depende da adaptação do texto dos modelos às características da licitação e eventualmente a outras circunstâncias envolvidas, bem como da verificação de eventuais alterações da legislação ou do posicionamento doutrinário ou jurisprudencial, e


e) assumo integral responsabilidade pela utilização dos modelos, eximindo seusidealizadores de qualquer responsabilidade por eventuais erros ou omissões verificados, ou por eventuais conseqüências insatisfatórias decorrentes de tal utilização.


MODELO DE CONTRATO

PREGÃO


1 SERVIÇOS CONTINUADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO-DE-OBRA

VERSÃO ABRIL/2012

Nota explicativa 1: Os itens desta peça destacados em vermelho negritado devem ser preenchidospelo órgão de acordo com sua discricionariedade, tendo-se o cuidado de reproduzir as mesmas definições constantes nos itens equivalentes das demais peças da licitação (Termo de Referência, edital, minuta de Contrato, etc.), para que cada peça não traga previsões contraditórias em relação às demais.

Nota explicativa 2: A maioria das notas explicativas foi excluída dos modelos de Atade Registro de Preços e Contratos para evitar repetições desnecessárias. Caso o órgão tenha alguma dúvida sobre item específico, basta consultar os modelos completos de Editais e Termos de Referência, nos quais as notas permanecem.

Nota explicativa 3: As cláusulas, itens e notas explicativas com fundo na cor VERDE representam as alterações efetuadas no modelo da CJU/SP, em relação àúltima versão disponibilizada aos órgãos assessorados. Podem significar modificação da redação anterior ou exclusão de parte do item.




ANEXO XXXX

MINUTA DO CONTRATO

PROCESSO Nº XXXX

CONTRATO Nº XXXX/XXXX



CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE XXXX QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO (NOME DO ÓRGÃO LICITANTE), E A EMPRESA XXXX.A União, por intermédio do (NOME DO ÓRGÃO LICITANTE), com sede no XXXX, inscrito no CNPJ sob o nº XXXX, neste ato representado pelo (NOME DA AUTORIDADE E CARGO), nomeado pela Portaria nº XXXX, de XX/XX/XXXX, publicada em XX/XX/XXXX, e em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº XXXX, de XX/XX/XXXX, publicada em XX/XX/XXXX, doravante denominadosimplesmente CONTRATANTE, e a empresa XXXX, inscrita no CNPJ nº XXXX, com sede na XXXX, CEP XXXX, no Município de XXXX, denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Senhor XXXX, portador da Cédula de Identidade nº XXXX e CPF nº XXXX, tendo em vista o que consta no Processo nº XXXX, e o resultado final do Pregão n° XXXX/XXXX, com fundamento na Lei nº 8.666, de 1993, no Decreto nº 2.271, de 1997, ena Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008, e demais legislações correlatas, resolvem celebrar o presente instrumento, mediante as cláusulas e as condições seguintes:





CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O contrato tem como objeto a prestação de serviços continuados de XXXX, visando atender às necessidades do (NOME DO ÓRGÃO LICITANTE), conforme especificações e...
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