Resumo Sobre Serviços E Atos Administrativos

encontrava constantemente. Nesse sentido, o Estado torna-se sumo responsável a zelar sobre os interesses dos cidadãos. Através dessa ótica, temos o Direito Administrativo que é o ramo do direito público que estuda os princípios e normas reguladores do exercício da função administrativa. A função única do Estado é administrar e se responsabilizar pelos interesses dos cidadãos, desta forma que dentro do Direito Administrativo, o objeto de estudo é a Administração pública. Como mencionado…

O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS E A INTERNET / RESUMO A publicidade é um dos princípios constitucionais da Administração Pública, expresso no art. 37, caput da Constituição Federal. Seu alcance mescla-se aos outros que encontram-se no mesmo texto, sem o que, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência não teriam sentido, dado não serem verificáveis, por falta da publicidade. Como impõe a Norma Maior, estão obrigados a estes princípios,…

instituto da intervenção do estado na propriedade privada como sendo todo o ato do Poder Público que, fundado em lei, compulsoriamente retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público. Define-se Servidão Administrativa como sendo o ônus real de uso, imposto pelo estado, à propriedade particular, visando à realização e a conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos…

SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO 1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. De acordo com o Professor Paulo de Barros Caralho, Ato é uma ação que promoverá a incidência efetuando a subsunção e causando a alusão que o preceito normativo prescreve. Norma é o entendimento/significação/interpretação do direito positivo, sendo que não precisa ter uma

UNIVERSIDADE POTIGUAR – UnP PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO E GESTÃO PÚBLICA FABÍOLA FALCÃO DA CUNHA PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO: ANÁLISE DO INSTITUTO COM ÊNFASE EM SUAS VANTAGENS JOÃO PESSOA/PB 2008 FABÍOLA FALCÃO DA CUNHA PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO: ANÁLISE DO INSTITUTO COM ÊNFASE EM SUAS VANTAGENS Monografia apresentada

inegável que a Constituição Federal ordena a todo administrador público a dar publicidade a seus atos, o qual deverá assumir forma e amplitude condizentes com as necessidades próprias do contexto em que estará inserido. Assim a escolha do veículo de comunicação, assim como seu conteúdo e instrumento deverão obedecer uma racionalidade. Visto que, a publicação de certas informações pode vir a discorrer sobre a formação de opinião pública. Uma das formas de esclarecimento que a Força…

- Universidade de São Paulo CVM - Comissão de Valores Mobiliários Agências Reguladoras (ANEEL, ANATEL, ETC). Curiosidade sobre as autarquias As autarquias são: a) entidades administrativas; b) criadas por lei específica; c) com personalidade jurídica de direito público; d) patrimônio próprio; e) atribuições estatais determinadas; f) realização de serviço público tópicos, ou seja, não atividades econômicas em sentido estrito (realizadas propriamente pelas Empresas Públicas…

Índice Pág. Introdução......................................................................................................................................02 Origem e Evolução do Conceito do Acto Administrativo.............................................................03 Definição de Acto Administrativo.................................................................................................03 Acto…

OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR The principles of proportionality and reasonableness and administrative disciplinary process Murilo de Mello Campos1 Resumo O estudo busca compreender os valores contidos nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, demonstrando que eles estão impressos, implicitamente e explicitamente, nos normativos constitucionais e infraconstitucionais. Com assento no direito disciplinar, os…

Thiago Augusto Domingos, Rodrigo Trigueiro, Jossan Batistute, e Jamile Bernardes Goianésia 2013 Sumário 1. Resumo..................................................................................................................4 2. Palavras – Chave...................................................................................................4…