Resumo Sobre Serviços E Atos Administrativos

D. Administrativo - 1 - resumo de alguns pontos 5. Princípios da Administração Pública A Constituição Federal, no artº 37 elenca como princípios da Administração: • Legalidade • Impessoalidade • Moralidade • Publicidade • Eficiência A par dos príncipios expressos na Carta Política, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, elenca no seu artº 2º os seguintes princípios: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,…

Resumo: Estou falando do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. A defesa do taxista vai alegar que a exclusão deste do certame durante a fase de habilitação em razão da existência de indicativo criminal (inquérito policial em que não houve denúncia) em certidão de distribuição criminal implica em grave violação à presunção de inocência, posto que não se trata de ação penal com sentença penal condenatória transitada em julgado. Ocorre que a desclassificação

RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO Baseado no livro de Maria Sylvia Di Pietro 1. Origem, objeto e conceito Origem histórica Idade média – direito ilimitado para administrar não podendo o rei se submeter aos tribunais (teoria da irresponsabilidade do estado) Idade moderna – formação do direito administrativo como ramo autônomo juntamente com outros ramos do direito público. Criação do conceito de estado de direito baseado nos princípios da separação dos poderes e da legalidade…

SENTENÇA TIPO A IMPETRANTE: ARACRUZ CELULOSE S.A.; IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA-ES SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por ARACRUZ CELULOSE S.A., contra ato apontado coator do Sr. SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA-ES, ambos devidamente qualificados na inicial. segue: A impetrante alega, em síntese, na inicial, o que se a) Que a autoridade impetrada determinou,…

2011, resguardando os diversos atos administrativos a serem executados exclusivamente por agentes públicos, mas em nada versando sobre as atividades das Unidade Recebedoras (Bancos de Alimentos), deixando livre a sua instituição pela Unidade Executora. Verificada as diversas descentralizações de execução de tal projeto, cabe analisar ao que tange sobre a possibilidade de terceirizar o serviço operacional da Unidade Recebedora – Banco de Alimentos Ceasa/RJ. Em resumo, a terceirização…

Exame de Ordem Unificado. Não é um lapso temporal muito extenso, mas ao menos é possível iniciar os estudos e concluir a preparação para a prova com a abordagem satisfatória do conteúdo programático.Evidentemente que o tempo é curto e uma adaptação sobre o conteúdo programático disposto pode e deve ser feita pelo examinando na medida de satisfazer suas necessidades pessoais. Primeiramente vamos olhar o calendário projetado para o IX Exame de Ordem: Aqui, de forma clara, temos uma…

processo administrativo que são quatro tipos de fundamentos, Organização, Planejamento, direção e Controle que aplicados com Eficiência e de maneira eficaz, podem ajudar no ambiente de uma organização. Também podemos entender sobre as diferenças entre Gestão Empresarial e Planejamento Estratégico. Na Gestão Empresarial ensinando suas fases com o Diagnostico Estratégico, Prontidão Estratégica, Direcionamento Estratégico e Vigilância Estratégica. No Planejamento Estratégico ensina-se…

exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães Aula 04 AULA 04: Da Corregedoria Regional; Da ViceCorregedoria Regional; Da Direção do Foro. 1. 2. 3. 4. 5. 6. SUMÁRIO Da Corregedoria Regional Da Vice-Corregedoria Regional Da Direção do Foro Resumo do concurseiro Questões comentadas Lista das questões apresentadas PÁGINA 2 9 11 14 16 22 Olá amigo concurseiro! Hoje é a nossa última aula! Nosso curso está chegando rapidamente ao fim, e ao fim desta aula teremos…

exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá - Curso de Direito – Campus Resende, sob a orientação dos professores Juliana Fernanda Barbosa Vianini e Marcelo Araújo Carneiro. Resende-RJ 2013 RESUMO O presente trabalho objetiva-se apresentação sistemática de um dos pilares do regime democrático: a Responsabilidade Civil da Administração, ou seja, meio adequado de restauração do equilíbrio violado pelo agente que age em nome da…

eletrônico/magnético. Avaliação Técnica Comercial (ATC): Formulário padrão de avaliação das características físicas e geométricas de um objeto postal. Avaliação Técnica Operacional (ATO): Formulário padrão de avaliação da performance da massa de teste submetida ao tratamento nos sistemas de triagem automatizada. Aviso de Recebimento: Serviço adicional que, através do preenchimento de modelo próprio, permite comprovar junto ao remetente a entrega de objetos postados sob registro, com ou…