Resumo Sobre Serviços E Atos Administrativos

..................12 1 – INTRODUÇÃO: O pregão é tratado como a nova modalidade de licitações para a aquisição de bens e serviços, ou seja, é uma evolução do sistema de compras do Estado a fim de regular a livre contratação e combater as eventuais brechas da lei que possam acusar favorecimentos e/ou crimes correlatos. Esse procedimento administrativo visa também aumentar a competitividade no âmbito das contratações, se fazendo de procedimentos com menor teor burocrático, por…

definições expostas pela doutrina, acerca do processo como instrumento de efetividade do direito processual, e a aplicação do principio da razoável duração do processo como direito fundamental na Administração Pública, especificamente no processo administrativo. Espelhando a celeridade processual, como rapidez, agilidade, velocidade. Sendo que existe um clamor generalizado a respeito da pouca eficiência da justiça, da morosidade, muito comentado por grandes operadores do Direito.…

para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. “A Administração Pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ...” Características: praticar atos tão somente de execução – estes atos são denominados atos administrativos; quem pratica estes atos são os…

fracasso sem perder entusiasmo." Winston Churchill RESUMO Neste trabalho abordamos sobre o Sistema Administrativo brasileiro por meio de alguns tópicos, tais como origem, conceito, objeto, e toda a evolução histórica do Direito Administrativo Brasileiro. Podemos observar que teve sua origem em meados do fim do século XVIII inicio do século XIX na França. Na época das monarquias absolutas não era adequado para o desenvolvimento do Direito Administrativo, pois estava na idade Média,…

trabalho tem como finalidade mostrar as informações sobre licitação e contrato administrativo, onde podemos resumi-los como um conjunto de procedimentos administrativos para compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, em poucas palavras, o governo de cada um desses entes federativos deve comprar e contratar serviços seguindo a lei. Pesquisando esclarecimentos, conhecemos que a principal diferença entre o ato de compra realizada por um administrador…

fazem parte do sistema, ou seja, aquelas que estão 1 Por Jair Teixeira dos Reis, Auditor Fiscal do Trabalho e Professor de direito previdenciário e da seguridade social da Faculdade São Geraldo, autor do livro Resumo de Direito Previdenciário publicado pela Editora LTr e Resumo de Direito Internacional e Comunitário da Editora Impetus. 1 inscritas regularmente na previdência (regime geral ou próprio) e que com ela contribuem – os segurados. A aposentadoria, também, é o direito do

pré-estabelecidas e divulgadas – para contratar serviços, adquirir bens e realizar obras. Entretanto, diferentemente de nós, a Administração Pública não sai pela rua indo de loja em loja ou de empresa em empresa atrás da melhor proposta. Ela faz isso por meio do processo denominado licitação, ou seja, o processo pelo qual os órgãos e empresas públicas contratam serviços e adquirem bens de uma pessoa jurídica e/ou física. Nesta aula, após breve histórico sobre a licitação, você estudará…

PÚBLICO: Supremacia e Indisponibilidade. Jaileno Miranda Conceição¹ RESUMO: O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público composto por órgãos, agentes, e pessoas jurídicas administrativas, que exercem funções estatais em prol do bem-estar coletivo, e interesse público. Com base nos pilares do regime-jurídico administrativo, princípio da supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público, este artigo versa sobre a importância do interesse público para o…

.................7 6 ATO ADMINISTRATIVO, FATOS CONTÁBEIS E LAUDO CONTABIL..................8 7 CONCLUSÃO ........................................................................................................12 REFERÊNCIAS..........................................................................................................13 1 introdução O presente trabalho tem como objetivo apresentar um estudo de caso, baseado na formação de uma empresa chamada “Serviços de Manutenção…

LUZIA SILVANA ALVES DE SOUZA TORRES PÓS-GRADUAÇÃO EAD – DIREITO ADMINISTRATIVO PÓLO: MOSSORÓ/RN INÍCIO: 12/05/2012 O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LUZIA SILVANA ALVES DE SOUZA TORRES O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada à Faculdades Integradas de Jacarepaguá – FIJ, como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Direito Administrativo. Orientadora: Profª. Fabrícia Monteiro Rangel Bacellar. MOSSORÓ - RN 2012