acto administrativo trabalho individual

Índice
Pág.
Introdução......................................................................................................................................02
Origem e Evolução do Conceito do Acto Administrativo.............................................................03
Definição de Acto Administrativo.................................................................................................03
Acto Jurídico..................................................................................................................................04
Acto Unilateral...............................................................................................................................04
Acto Praticado por um Órgão da Administração...........................................................................04
Exercício do Poder Administrativo................................................................................................06
Produção de Efeitos Jurídicos Sobre uma Situação Individual num Caso Concreto.....................06
O Problema dos Chamados Actos Colectivos, Plurais e Gerais....................................................07
Importância do Acto Administrativo no Estudo do Direito Administrativo..................................07
Características do Acto Administrativo.........................................................................................08
Natureza Jurídica do Acto Administrativo....................................................................................09
O Papel da Vontade no Acto Administrativo................................................................................10
Estrutura do Acto Administrativo..................................................................................................10
Conclusão.......................................................................................................................................13